Dúvidas mais comuns sobre precatórios O que é um precatório? Precatório é uma ordem de pagamento advinda de decisões judiciais, dirigida à união, estado, município ou distrito federal (e respectivas autarquias). Estes entes públicos possuem a prerrogativa de, em regra, somente efetuarem o pagamento de suas dívidas reconhecidas pela justiça, por meio de precatório, não […]
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete da Presidência ATO NORMATIVO Nº 14/2012 O Excelentíssimo Senhor Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, DD Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto na Emenda Constitucional nº 62/09; CONSIDERANDO o disposto […]
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA PRESIDÊNCIA ATO NORMATIVO Nº 13/2012 O Excelentíssimo Senhor Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, DD Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Resolução nº 24/2009 deste Tribunal de Justiça, que instituiu a […]
Constitui equipe técnica para análise de precatórios PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA PRESIDÊNCIAATO NORMATIVO Nº 40/2010 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,Considerando os termos da Resolução nº 115 do Conselho Nacional […]
Constitui o Comitê Est. responsável pela Conciliação no Tribunal PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA PRESIDÊNCIAATO NORMATIVO Nº 20/2010 Constitui o Comitê Estadual responsável pela Conciliação no âmbito deste Tribunal.O Excelentíssimo Senhor Desembargador MANOEL ALVES RABELO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo no uso de […]
Estabelece procedimentos para pagamentos precatórios. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA PRESIDÊNCIAATO NORMATIVO Nº 29/ 2010 Estabelece procedimentos para o pagamento de precatórios, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na forma determinada pela Emenda Constitucional nº 62 à Constituição Federal.O Excelentíssimo Senhor Desembargador MANOEL ALVES […]
DAS PARCELAS SUPERPREFERENCIAIS: O art. 100 da Constituição Federal da República prevê em seu parágrafo 2º que “Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência […]
TRANSFERÊNCIAS MUNICÍPIOS AO TJES MUNICÍPIO 2010 2011 2012 2013 2014 2015 AFONSO CLÁUDIO R$ 0,00 R$ 90.000,00 R$ 16.321,68 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 ÁGUA DOCE DO NORTE R$ 5.000,00 R$ 52.290,61 R$ 30.101,30 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 ÁGUIA BRANCA R$ 25.000,00 R$ 105.550,10 R$ 66.662,81 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 62.762,37 […]
MUNICÍPIO 2010 2011 2012 DEPÓSITOS DEPÓSITOS DEPÓSITOS AFONSO CLÁUDIO R$ 0,00 R$ 90.000,00 R$ 16.321,68 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 ÁGUA DOCE DO NORTE R$ 5.000,00 R$ 52.290,61 R$ 30.101,30 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 ÁGUIA BRANCA R$ 25.000,00 R$ 105.550,10 R$ 66.662,81 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 ALEGRE R$ 56.457,94 R$ […]
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS CEPRES – CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DEMONSTRATIVO DE REPASSES DO PERCENTUAL DA RCL ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXERCÍCIO 2010 Data do Repasse 2% – RCL Conta 218.495-9 (cronologia) conta 218.496-8 (acordo/leilão) 30/03/2010 12.422.056,93 6.211.028,47 […]
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS CEPRES – CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ANO BASE DE 2010 fev/09 á jan/10 7.453.234.159,82 mar/09 a fev/10 7.464.325.354,61 abr/09 a mar/10 7.545.353.772,49 mai/09 a abr/10 7.583.721.005,61 jun/09 a mai/10 7.643.430.047,73 jul/09 […]
_________________________________________________ RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DOS ENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS _________________________________________________ OBSERVAÇÕES I – A Receita Corrente Líquida – RCL poderá ser utilizada como critério para a transferência de recursos dos Municípios, para o pagamento de precatórios, segundo o Regime Especial previsto na Emenda Constitucional nº 62/2009. II – informações obtidas junto ao Tribunal de Contas do […]
