REGIME COMUM O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CALÇADO FOI ENQUADRADO INICIALMENTE NO REGIME ESPECIAL, SITUAÇÃO QUE FOI ALTERADA COM A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUANTO AO ÚNICO PRECATÓRIO EM DÉBITO O MUNICÍPIO FORMALIZOU AS SEGUINTES MANIFESTAÇÕES   MANIFESTAÇÃO QUANTO AO REGIME ESPECIAL Decreto nº 3.587 – 08/03/2010 – Dispõe sobre o Regime Especial de pagamento […]

REGIME COMUM   Município submetido ao Regime Comum de pagamento de precatórios, previsto no artigo 100, da CF, com a redação conferida pela EC nº 62/2009, tendo em vista a ausência de precatórios em débito no dia 09/12/2009.   “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de […]

REGIME COMUM   Município submetido ao Regime Comum de pagamento de precatórios, previsto no artigo 100, da CF, com a redação conferida pela EC nº 62/2009, tendo em vista a ausência de precatórios em débito no dia 09/12/2009.   “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de […]

REGIME COMUM   Município submetido ao Regime Comum de pagamento de precatórios, previsto no artigo 100, da CF, com a redação conferida pela EC nº 62/2009, tendo em vista a ausência de precatórios em débito no dia 09/12/2009.   “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de […]

REGIME COMUM   Município submetido ao Regime Comum de pagamento de precatórios, previsto no artigo 100, da CF, com a redação conferida pela EC nº 62/2009, tendo em vista a ausência de precatórios em débito no dia 09/12/2009.   “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de […]

REGIME COMUM   Município submetido ao Regime Comum de pagamento de precatórios, previsto no artigo 100, da CF, com a redação conferida pela EC nº 62/2009, tendo em vista a ausência de precatórios em débito no dia 09/12/2009.   “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de […]

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  REGIME COMUM   Município submetido ao Regime Comum de pagamento de precatórios, previsto no artigo 100, da CF, com a redação conferida pela EC nº 62/2009, tendo em vista a ausência de precatórios em débito no dia 09/12/2009.   “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude […]

  REGIME COMUM   Município submetido ao Regime Comum de pagamento de precatórios, previsto no artigo 100, da CF, com a redação conferida pela EC nº 62/2009, tendo em vista a ausência de precatórios em débito no dia 09/12/2009.   “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude […]

REGIME COMUM   Município submetido ao Regime Comum de pagamento de precatórios, previsto no artigo 100, da CF, com a redação conferida pela EC nº 62/2009, tendo em vista a ausência de precatórios em débito no dia 09/12/2009.   “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de […]