Em atenção à Resolução CNJ 303/2019, bem como ao Ato Normativo TJES nº 17/2022, com a finalidade de auxiliar na instrução de peças e informações necessárias à formação de precatórios, segue abaixo um check-list para conferência: Lista peças obrigatorias    

Pagamentos por Exercício Fiscal 2024 2023 2022 2021 2020 2019 2018 2017 2016  

Pagamentos por Exercício Fiscal dos Municípios e Autarquias – Regime Comum. 2024 2023 2022 2021 2020 2019   Pagamentos por Exercício Fiscal dos Municípios  – Regime Especial.  Ente Público Regime de Pagamento ANO Alto Rio Novo ESPECIAL – CRONOLOGIA 2024 2023 2022 2021 2020 2019 Cariacica COMUM – CRONOLOGIA 2023 2022 2021 2020 2019 Cariacica […]

  Pagamentos por Exercício Fiscal 2024 2023 2022 2021 2020 2019 2018    

O pagamento dos precatórios depende do regime em que a Entidade Devedora estiver inserida. No caso do Regime Geral, o pagamento dar-se-á até o final do ano subsequente a sua inclusão no orçamento, quando esta ocorrer até 2 de abril do ano em curso. Se incluído após essa data, a Entidade Devedora terá mais um […]

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Gestão de Precatórios

Quadro resumido do Pagamento de Precatórios Estado do Espírito Santo 2010-2015: Exercício Financeiro Regime especial- Ec 62/2009   Opção de depósito   Valores Depositados por exercício Contas Judiciais   Normas de regência em cada período   2010 2%   RCL – DEPÓSITO MENSAL 50 %- Cronológica   50 %- OCV R$ 63.690.984,29   R$ 63.690.984,31       […]

Nota Técnica nº 01/2015 Assunto: Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, que alterou a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014; revogou as Leis nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e permitiu a utilização, pelos entes públicos devedores […]

Relatório Pagamento de Precatórios Estado do Espírito Santo 2010-2015: Exercício Financeiro Regime especial- Ec 62/2009   Opção de depósito   Valores Depositados por exercício Contas Judiciais   Normas de regência em cada período   2010 2% RCL – DEPÓSITO MENSAL   50 %- Cronológica   50 %- OCV   R$ 63.690.984,29   R$ 63.690.984,31   […]