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Revista Ementário de Jurisprudência

O ementário de jurisprudência trimestral, publicação eletrônica reúne os julgados mais relevantes, recorrentes e todas as declarações de inconstitucionalidade proferidas por esta Corte, no respectivo período, nos termos dos artigos 167, § 4º, e 172, parágrafo único, ambos do RITJES.

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