Acesse a íntegra das resoluções do Tribunal Pleno deste Poder Judiciário, por ano de publicação no Diário da Justiça: 2025 2024  •  2023  •  2022  •  2021  •  2020 2019  •  2018  •  2017  •  2016  •  2015 2014  •  2013  •  2012  •  2011  •  2010 2009  •  2008  •  2007  •  2006  •  2005 2004  •  2003  •  2002  […]

Destacamos, a seguir, os seguimentos da legislação constitucional e infraconstitucional, que diretamente norteiam as atribuições da Vice-Presidência. Constituição Federal – (art. 102 e 105 CF/88) Infraconstitucional: Código de Processo Civil Lei nº 8.038/1990   Normas Internas: Regimento Interno TJES Ato Normativo Conjunto nº 16 TJES Ato Normativo 01/2010 TJES Ato Normativo 146/2012 TJES Ato Normativo […]

Plano de Carreiras Plano de Carreiras e de Vencimentos dos Servidores Efetivos do PJES Leis Lei nº 8.666/1993 – Normas para licitações e contratos da Administração Pública Lei nº 9.099/1995 – Dispõe sobre os Juizados Cíveis e Criminais Lei Complementar nº 46/94 – Regimento Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Espírito Santo Lei Estadual nº […]

Códigos Brasileiros Código Comercial: Lei nº 556, de 25.6.1850 Código Civil: Lei nº 10.406, de 10.1.2002 Código de Águas: Decreto nº 24.643, de 10.7.1934 Código de Defesa do Consumidor: Lei nº 8.078, de 11.09.1990 Código Penal: Decreto-Lei nº 2.848, de 07.12.1940 Código de Processo Penal: Decreto-Lei nº 3.689, de 03.10.1941 Código Brasileiro de Telecomunicações: Lei […]

Código de ética da Magistratura Nacional  Aprovado na 68ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, do dia 06 de agosto de 2008, nos autos do Processo nº 200820000007337, e publicado no DJ, páginas 1 e 2, do dia 18 de setembro de 2008. O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no exercício da competência que lhe […]

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