Códigos Brasileiros Código Comercial: Lei nº 556, de 25.6.1850 Código Civil: Lei nº 10.406, de 10.1.2002 Código de Águas: Decreto nº 24.643, de 10.7.1934 Código de Defesa do Consumidor: Lei nº 8.078, de 11.09.1990 Código Penal: Decreto-Lei nº 2.848, de 07.12.1940 Código de Processo Penal: Decreto-Lei nº 3.689, de 03.10.1941 Código Brasileiro de Telecomunicações: Lei […]

Código de ética da Magistratura Nacional  Aprovado na 68ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, do dia 06 de agosto de 2008, nos autos do Processo nº 200820000007337, e publicado no DJ, páginas 1 e 2, do dia 18 de setembro de 2008. O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no exercício da competência que lhe […]

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