Súmula 01 Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO Data do Julgamento 10/12/2009 Data da Publicação DJ 11/12/2009 (ver) Enunciado “O juiz convocado em substituição a Desembargador, na forma da LOMAN, tem competência para apreciar os processos distribuídos anteriormente ao Desembargador substituído ou afastado, excetuados aqueles que lhe sejam explicitamente vedados por norma legal ou regimental.” Referência Legislativa […]
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