Nesta quinta-feira (31), das 09 às 17 horas, pessoas que possuem dívidas de IPTU, Taxas e Multas, ISS/QN e ITBI com a Prefeitura, podem procurar a Vara da Fazenda Pública Municipal da Serra.
Nesta quinta-feira (31), das 09 às 17 horas, cidadãos e empresas que possuem processos relativos a débitos de IPTU, Taxas e Multas, ISS/QN e ITBI com a Prefeitura da Serra ainda podem negociar suas dívidas com os descontos previstos no programa de regularização fiscal do município “Fique Legal”, instituído pela Lei Municipal 5029/2019. A ação começou nesta quarta-feira (30) e já alcançou mais de R$ 880 mil em acordos.
Os interessados devem comparecer à sala de audiências da unidade judiciária, situada no Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, localizado na Avenida Carapebus, nº 226, no bairro São Geraldo/Carapina.
Além das pessoas intimadas sobre o mutirão, cidadãos que têm dívida com o município, mas não possuem um processo em tramitação também podem procurar a equipe da Vara da Fazenda Pública Municipal para fazer um acordo extrajudicial, evitando assim a judicialização de débitos inscritos em dívida ativa.
Segundo a juíza Telmelita Guimarães Alves, o Mutirão de Conciliação “é uma oportunidade para que o contribuinte inadimplente consiga regularizar seus débitos junto ao Município de Serra, podendo efetuar o pagamento em parcela única ou de forma parcelada, com descontos em juros e multas em até 90% (noventa por cento)”.
De 30/09 a 04/10, a equipe da Vara da Fazenda Pública Municipal da Serra já havia feito um mutirão que alcançou R$ 4.748.062,63 em acordos e resultou na extinção de aproximadamente 700 processos de execução fiscal. Devido ao sucesso do evento, foi planejada esta segunda etapa da ação, que acontece esta semana.
Os contribuintes também podem regularizar seus débitos diretamente com a Prefeitura da Serra até o dia 06 de novembro. A regularização pode ser feita pessoalmente, em uma das regionais fiscais, localizadas na Prefeitura (R. Maestro Antônio Cícero, 111, Caçaroca) e no Pró-Cidadão (Av. Talma Rodrigues Ribeiro, 5416, Portal de Jacaraípe), ou pela internet, por meio do link: http://sefa.serra.es.gov.br:8080/tbw/loginWeb.jsp?execobj=ServicoPesquisaDebitoUnico.
Para casos de débitos ajuizados e protestados, o contribuinte pode, ainda, procurar o Departamento de Cobrança de Dívida Ativa Administrativa e Judicial, da Procuradoria, que fica no 3º andar do anexo da Prefeitura, das 8h às 17h.
Vitória, 30 de outubro de 2019
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Texto: Elza Silva | elcrsilva@tjes.jus.br
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