O TJES está sediando o evento, que reúne profissionais da área de todo o Brasil.
Com o Salão Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) lotado, teve início na manhã desta quinta-feira, 13, o I Encontro Nacional do Sistema Socioeducativo, que está reunindo no Estado magistrados, promotores de Justiça, defensores públicos e demais profissionais atuantes no sistema socioeducativo de todo o Brasil. O evento é promovido pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), em parceria com o TJES.
Dentre as autoridades que participaram da mesa de honra estavam o presidente do TJES, desembargador Sérgio Bizzotto, o supervisor do DMF/CNJ, conselheiro Guilherme Calmon, a vice-presidente do TJES, desembargadora Catharina Maria Novaes Barcellos, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado, desembargador Álvaro Bourguignon, o presidente do Tribunal de Contas Estadual, Domingos Taufner, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo, Homero Junger Mafra.
Na abertura do evento, o conselheiro Guilherme Calmon destacou a importância da atuação do Poder Judiciário do Espírito Santo no âmbito da infância e da juventude. “Não é por acaso que o evento é sediado no Espírito Santo. Estamos em um momento ímpar para o Judiciário no que diz respeito às medidas socioeducativas. É um momento divisor de águas e o Espírito Santo tem se destacado. Tenho certeza de que podemos reverter significativamente o quadro em relação aos adolescentes em conflito com a lei”, afirmou.
O conselheiro também comentou sobre a importância do evento. “Quero destacar a qualidade dos profissionais que estão aqui, todos ligados à área da infância e juventude. As nossas esperanças em relação a esse encontro são inúmeras. Temos condições de sair daqui com propostas e soluções relacionadas ao sistema socioeducativo. Somente a atuação de modo integrado nos permitirá dar conta de todas as questões que envolvem o tema”, frisou.
O presidente do TJES, desembargador Sérgio Bizzotto, declarou ser uma honra para o Tribunal sediar o evento. “É um encontro extremamente importante não só para os que militam na área da infância, mas para todos nós que operamos o Direito. É uma honra muito grande ter o conselheiro aqui conosco. É uma ocasião que jamais será esquecida porque este é o primeiro encontro desse grupo de trabalho”, disse o presidente.
Na primeira palestra do Encontro, ministrada pelo juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Leoberto Narciso Brancher, foram apresentados conceitos da Justiça Restaurativa. “Na abordagem retributiva, o que se leva em consideração é a lei violada, a culpabilidade e a dosimetria da pena. Já na abordagem restaurativa, os questionamentos baseiam-se em quem foi prejudicado, quais são as suas necessidades e quem deverá reparar. É um novo foco sobre a Justiça e o crime, com resultados completamente diferentes”, explicou o magistrado.
“A Justiça Restaurativa propõe que, ao invés de imposição, utilizemos o diálogo; ao invés do castigo, a reparação do dano, e ao invés da coerção a coesão. Este é um grande desafio que precisamos desenvolver. Os objetivos da Justiça Restaurativa são a responsabilização do adolescente, a integração social do mesmo e a desaprovação da conduta infracional. Quanto mais dependermos de uma abordagem de coerção, estaremos nos aproximando mais do modelo punitivo e controlador”, continuou o juiz.
Os presentes acompanharam ainda uma apresentação musical sobre o tema e assistiram ao vídeo institucional do Centro Socioeducativo de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei (CSE), localizado no bairro Tucum, em Cariacica. O vídeo exibido mostra a estrutura do CSE, bem como as atividades exercidas pelos internos ao longo do dia. No CSE, que possui até mesmo biblioteca e piscina, os adolescentes desenvolvem atividades profissionalizantes e esportivas, que permitem a reintegração social dos mesmos.
Na segunda palestra do evento, ministrada pelo coordenador-geral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Cláudio Augusto Vieira da Silva, foi apresentado o Plano Nacional Socioeducativo. “O Plano é uma das oportunidades que temos de trocar as lentes e tentar construir caminhos concretos.É uma oportunidade de operacionalizar os princípios que ajudamos a construir, como a garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes em qualquer situação em que estejam”, declarou o coordenador.
O palestrante ainda citou que o Plano possui quatro eixos, 13 objetivos e 73 metas. “Os quatro eixos são a gestão do Sinase, a qualificação do sistema socioeducativo, a participação dos adolescentes e o sistema de Justiça e segurança. É um plano operativo, de ação, que tentará subsidiar o sistema socieducativo. Neste primeiro ano, temos que nos concentrar na elaboração dos planos estaduais e municipais de atendimento socioeducativo”, destacou.
“Temos que reafirmar o princípio da socioeducação e consolidá-lo como uma política pública específica. Em alguns lugares do Brasil, e não são poucos, nem nossos animais de estimação colocaríamos lá. Falta dinheiro? Não. Falta conhecimento técnico? Não. Falta gestão, objetivo, propósito e coragem de dizer que nós fazemos parte de uma política pública específica e que o sistema brasileiro não está adequado”, afirmou Cláudio Augusto Vieira.
A procura pelo evento, que continua na tarde desta quinta e termina nesta sexta-feira, 14, foi grande. Aproximadamente 800 pessoas inscreveram-se para participar do Encontro Nacional, mas, considerando o limite de vagas, a organização do evento adotou os critérios de ordem de inscrição, regionalização e observou, ainda, a participação dos diferentes órgãos que atuam no sistema socioeducativo para garantir no evento a presença dos vários públicos atuantes em diversos estados brasileiros.
As magistradas Marlúcia Ferraz Moulin e Janete Pantaleão Alves são as responsáveis pela interface com o CNJ. Os desembargadores José Paulo Calmon Nogueira da Gama e Eliana Junqueira Munhós Ferreira são os coordenadores do evento pelo TJES, por participarem do Grupo de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), no âmbito do Estado do Espírito Santo.
O Encontro faz parte do Programa Justiça ao Jovem, lançado em 2010 pelo DMF/CNJ, sob a denominação de Medida Justa, que foi elaborado com a intenção de realizar uma radiografia nacional a respeito da forma como vem sendo executada a medida socioeducativa de internação. Dúvidas sobre o evento podem ser esclarecidas pelo e-mail dmf@cnj.jus.br ou pelos telefones (061) 2326-4802 e (027) 3334-2211.
Medidas socioeducativas são medidas aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar de configurarem resposta à prática de um delito, apresentam um caráter predominantemente educativo e não punitivo. Essas medidas podem ser cumpridas em meio aberto (advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida) ou em meio privativo de liberdade (semiliberdade e internação).
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Vitória, 13 de março de 2014
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