A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo submete à consulta pública o Anteprojeto de Lei Complementar que trata da reorganização dos Serviços Notariais e de Registro no Espírito Santo.

O Anteprojeto tem como objetivo adequar os Serviços Notariais e de Registro no Estado aos parâmetros nacionais vigentes (Lei nº 8.935/1994 – Lei dos cartórios e Resolução CNJ nº 80/2009) e otimizar a prestação do serviço à sociedade.

Os interessados em participar do debate sobre o tema poderão se manifestar entre os dias 20 de julho e 05 de agosto de 2015 por meio do correio eletrônico comissaoextrajudicial@tjes.jus.br.

Acesse:

1 Exposição de Motivos

2 Proposta do Projeto de Lei Complementar

3 Anexo I

4 Anexo II

5 Anexo III