Consulta Pública do CNJ termina nesta terça-feira, 7

consulta 130Minuta dispõe sobre políticas públicas de sustentabilidade para o Judiciário.

consulta 400O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibiliza até esta terça-feira (7) minuta de resolução que dispõe sobre políticas públicas de sustentabilidade para consulta pública. Sugestões sobre o tema poderão ser encaminhadas para o correio eletrônico consultapublica@cnj.jus.br.

A minuta, que está disponível no portal do CNJ desde o dia 8 de setembro, dispõe sobre o estabelecimento de ações e políticas públicas voltadas à sustentabilidade ambiental, social e econômica, bem como a instituição de unidades ou núcleos socioambientais nos órgãos do Poder Judiciário e respectivo Plano de Gestão de Logística Sustentável – PLS-PJ. Para acessar o texto na íntegra, clique aqui.

A iniciativa leva em consideração a Resolução nº 198, de 1º de julho de 2014, do CNJ, que dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário, que classifica como atributo de valor judiciário a responsabilidade socioambiental; e recomendações do Tribunal de Contas da União, dispostas no Acórdão nº 1752, de 5 de julho de 2011, que trata das medidas de eficiência e sustentabilidade por meio do uso racional de energia, água e papel adotadas pela Administração Pública.

A redação inicial prevê a constituição de unidades ou núcleos socioambientais, formado por no mínimo três servidores, nos tribunais de médio porte, a fim de estimular a reflexão e a mudança dos padrões de compra e consumo dos órgãos do Poder Judiciário para reduzir o impacto socioambiental e econômico de suas atividades.

“As unidades ou núcleos socioambientais deverão implementar ações voltadas ao aperfeiçoamento contínuo da qualidade do gasto público; ao uso racional de recursos naturais e bens públicos; à redução do impacto de suas atividades no meio ambiente com a adequada gestão dos resíduos gerados; à promoção das compras sustentáveis; à sensibilização e capacitação dos servidores e à qualidade de vida no ambiente de trabalho”.

O texto também trata da gestão dos resíduos gerados, por meio da promoção da coleta seletiva, do estímulo a sua redução, ao reuso e à reciclagem de materiais, e à inclusão socioeconômica dos catadores de resíduos, respeitadas as limitações de cada município.

De acordo com a minuta, cada tribunal deverá elaborar um Plano de Gestão de Logística Sustentável, PLS-PJ, e publicá-lo em seu sítio no prazo de 180 dias. Os resultados obtidos também deverão ser publicados e, ao final de cada ano, um relatório de desempenho deverá ser apresentado. Este relatório conterá informações como redução do consumo de papel, água e energia; coleta seletiva e qualidade de vida no ambiente de trabalho.

Veja abaixo o Anexo I da Minuta, que lista “Boas práticas e indicadores mínimos para avaliação do desempenho ambiental e econômico”:

I – Material de consumo

Papel, cartuchos/tonners

1. Interagir de forma eficiente com os sistemas eletrônicos de processos administrativos e/ou judiciais;
2. Digitalizar os documentos impressos;
3. Dar preferência ao uso de mensagens eletrônicas (e-mail) na comunicação evitando o uso do papel;
4. Evitar a impressão de documentos;
5. Fazer a revisão dos documentos antes de imprimi-los;
6. Sempre que possível, imprimir em fonte econômica (Spranq eco sans) e frente e verso;
7. Programar ou substituir os equipamentos de impressão e cópia para modo frente e verso automático;
8. Somente disponibilizar um cartucho/tonner novo ao receber o velho completamente vazio;
9. Reaproveitar as folhas impressas de um lado para nova impressão ou confecção de blocos de rascunho;
10. Dar preferência ao uso do papel reciclado ou não clorado;
11. A unidade responsável pela administração de material do órgão deve controlar e monitorar os dados de consumo e informá-los às unidades de trabalho;
12. Realizar campanhas de sensibilização e consumo consciente quanto ao uso do papel.

Copos Descartáveis

1. Substituir o uso de copos descartáveis por dispositivos retornáveis duráveis;
2. Dar preferência para aquisição de copos produzidos com materiais que minimizem os impactos ambientais de seu descarte;
3. Incentivar o uso do copo retornável com campanhas de sensibilização e consumo consciente;
4. Monitorar os dados de consumo e informá-los ao corpo funcional.

Energia Elétrica

1. Fazer diagnóstico da situação das instalações elétricas e propor as alterações necessárias para redução de consumo;
2. Monitorar o consumo de energia;
3. Desligar luzes e monitores ao se ausentar do ambiente;
4. Fechar as portas e janelas quando o ar condicionado estiver ligado para não diminuir sua eficiência;
5. Aproveitar as condições naturais do ambiente de trabalho – ventilação, iluminação natural;
6. Desligar alguns elevadores nos horários de menor movimento e promover campanhas de incentivo ao uso das escadas;
7. Revisar o contrato de energia visando à racionalização em razão da real demanda de energia elétrica;
8. Dar preferência, quando da substituição, a aparelhos de ar condicionado mais modernos e eficientes;
9. Buscar implementar soluções que tragam eficiência energética à edificação, como a substituição de lâmpadas fluorescentes por dispositivos em led;
10. Utilizar, quando possível, sensores de presença em locais de trânsito de pessoas;
11. Reduzir a quantidade de lâmpadas, estabelecendo um padrão por m2 e estudando a viabilidade de se trocar as calhas embutidas por calhas “invertidas”;
12. Realizar campanhas de sensibilização e consumo consciente quanto ao uso da energia.

Água e Esgoto

1. Realizar levantamento e monitorar, periodicamente, a situação das instalações hidráulicas e propor alterações necessárias para redução do consumo;
2. Monitorar o uso da água;
3. Não utilizar água nobre para fins não nobres (ex: lavagem de veículos, aguação de jardins, lavagem de brises);
4. Dar preferência à lavagem ecológica de veículos oficiais;
5. Instalar descargas e torneiras mais eficientes e com dispositivos economizadores;
6. Criar rotinas periódicas para lavagem de grandes áreas e irrigação de jardins;
7. Dar preferência a sistemas de reuso de água e tratamento dos efluentes gerados;
8. Dar preferência a sistemas de medição individualizados de consumo de água;
9. Analisar a viabilidade de aproveitamento da água da chuva e poços artesianos, com a devida outorga;
10. Realizar campanhas de sensibilização e consumo consciente quanto ao uso da água.

Coleta Seletiva

1. Promover a implantação da coleta seletiva em consonância com o Decreto nº 5.940/2006 e Resolução CONAMA nº 275/2001, ou legislação pertinente, quanto ao estabelecimento de cooperações técnicas com cooperativas de catadores (sempre que possível, respeitadas as limitações dos municípios) e tabela de cores;
2. Promover a destinação ecologicamente correta dos resíduos gerados (desde material de expediente até óleos lubrificantes, pneus, lixo eletrônico e de saúde, quando houver);
3. Realizar campanhas de sensibilização e consumo consciente quanto ao descarte correto de resíduos.
Qualidade de vida no ambiente de trabalho
1. Adotar medida para promover um ambiente físico de trabalho seguro e saudável;
2. Adotar medidas para avaliação e controle da qualidade do ar nos ambientes climatizados;
3. Realizar manutenção ou substituição de aparelhos que provocam ruídos no ambiente de trabalho;
4. Promover atividades de integração e de qualidade de vida no trabalho;
5. Realizar campanhas, oficinas, palestras e exposições de sensibilização das práticas sustentáveis para os servidores, funcionários terceirizados e magistrados com divulgação por meio da intranet, cartazes eletrônicos e informativos;
6. Incentivar a adoção de práticas sustentáveis premiando as unidades que possuem bons índices de consumo e são colaborativas;
7. Incentivar a realização de cursos à distância com a temática da sustentabilidade reforçando as práticas realizadas no tribunal;
8. Buscar parcerias com a comunidade e órgãos da administração local no sentido de implementar possíveis inovações e serviços (ex: coleta de óleo pela concessionária local, recolhimento de lixo eletrônico, etc);
9. Trocar experiências com outros órgãos no sentido de buscar novas práticas.


Vitória, 06 de outubro de 2014

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Elza Silva | elcrsilva@tjes.jus.br
Com informações do CNJ

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