A Lei de Abuso de Autoridade foi o tema da palestra de abertura do 9º Encontro Estadual, proferida pelo promotor de Justiça Gustavo Senna Miranda.
Na última reunião de 2019, juízes criminais e de execuções penais do Espírito Santo se reuniram para o 9º Encontro Estadual, que aconteceu na tarde desta segunda-feira (25), no Auditório da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-ES). A Lei de Abuso de Autoridade foi o tema da palestra de abertura do encontro, proferida pelo promotor de Justiça Gustavo Senna Miranda, que falou sobre as principais questões, panorama e contexto da referida lei, que entra em vigor em janeiro do próximo ano.
Miranda falou que encontros, como este que aconteceu nesta segunda-feira, são fundamentais para que os membros do Judiciário e do Ministério Público possam refletir sobre a segurança jurídica em relação à lei de abuso da autoridade. O promotor também ressaltou que súmulas de entendimento são importantes para dar segurança à atuação de cada juiz.
O encontro foi conduzido pelo desembargador Fernando Zardini Antonio, que agradeceu a todos os magistrados presentes pelo empenho nos projetos desenvolvidos pela Coordenadoria das Varas Criminais e de Execuções Penais, da qual é supervisor. O desembargador citou programas como as Audiências de Custódia, o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) e o Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU).
“Nós tivemos, desde que eu entrei no Tribunal, e eu praticamente entrei e assumi a supervisão, uma série de desafios que ultrapassamos. E nenhum deles seria possível vencer se não fosse o apoio irrestrito que os colegas deram para que nós cumpríssemos as metas que foram estabelecidas”, disse o desembargador.
O supervisor das Varas Criminais e de Execuções Penais também lembrou que, na época, foram implantadas as audiências de custódia, que estavam começando, e posteriormente foram expandidas para todas as regiões do estado, contabilizando 28.191 audiências realizadas.
O projeto Audiência de Custódia, que prevê a apresentação de presos em flagrante no prazo de 24 horas, foi lançado em maio de 2015 pelo TJES, quando o serviço de plantão de flagrantes começou a funcionar no Centro de Triagem de Viana para os Juízos de Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica e Viana. O Espírito Santo foi o segundo Estado da federação a implantar o projeto, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e realizado em parceria com a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus).
Ainda em outubro de 2015, o projeto teve a sua primeira ampliação, quando foi expandido para as Comarcas de Afonso Cláudio, Domingos Martins e Marechal Floriano. E, em março de 2016, foram concentradas no município de Cachoeiro de Itapemirim, as audiências de custódia das Comarcas de Cachoeiro, Mimoso do Sul, Castelo, Muqui, Presidente Kennedy, Vargem Alta, Atílio Vivacqua, Guaçuí, Alegre, Ibitirama, Bom Jesus do Norte, Apiacá, São José do Calçado, Dores do Rio Preto e Jerônimo Monteiro.
Em fevereiro de 2018, o Projeto Audiência de Custódia foi ampliado para 12 Comarcas do Espírito Santo. Com a expansão, as Comarcas de Fundão, Santa Leopoldina, Iúna, Ibatiba, Conceição do Castelo, Venda Nova do Imigrante, Muniz Freire, Santa Teresa, Santa Maria de Jetibá, Itarana, Itaguaçu e Laranja da Terra foram agregadas ao serviço de plantão de flagrantes em funcionamento no Centro de Triagem de Viana.
Já em outubro deste mesmo ano, o projeto foi estendido para mais 21 Comarcas, contemplando as regiões norte e noroeste do Estado e, dessa forma, as Comarcas de Colatina, Baixo Guandu, Marilândia, São Domingos do Norte, Pancas, Alto Rio Novo, Barra de São Francisco, Ecoporanga, Mantenópolis, Água Doce do Norte, Águia Branca, Nova Venécia, São Gabriel da Palha, Boa Esperança, Pinheiros, Montanha e Mucurici; e São Mateus, Conceição da Barra, Pedro Canário e Jaguaré.
Outro projeto desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, por meio da Coordenadoria das Varas Criminais e de Execuções Penais, foi o cadastro de presos no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0), realizado de março a maio de 2018, com o apoio de uma força tarefa.
O BNMP 2.0 é uma ferramenta que possibilita o registro e a consulta de informações sobre mandados de prisão. A nova versão do sistema permite, além do monitoramento das ordens de prisão expedidas pelo Judiciário, o controle do cumprimento das ordens de prisão e soltura em âmbito nacional e em tempo real, permitindo a criação de um Cadastro Nacional de Presos.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça, o Estado do Espírito Santo foi o primeiro da Região Sudeste a atingir 100% do cadastramento de pessoas privadas de liberdade no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0.
Em 2019, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo também concluiu o cadastramento dos processos de execução penal do Estado no Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU), disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça. Mais de 37 mil processos foram cadastrados no sistema. A partir daí, teve início a fase de implantação, ou seja, a inserção no sistema SEEU de tudo o que aconteceu na vida do reeducando, desde o primeiro dia da execução.
Para auxiliar na força-tarefa, o Poder Judiciário recebeu, em março de 2019, 11 integrantes do Tribunal de Justiça do Piauí, enviados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para dar apoio à força tarefa que atuava na fase final de implantação do SEEU.
A partir do momento em que é feita a implantação do processo no sistema, ele já passa a tramitar exclusivamente por meio eletrônico, ou seja, o juiz pode decidir qualquer tipo de pedido, de incidente, porque aquele processo está pronto e preparado para ser tramitado, para ser despachado.
Dessa forma, a plataforma permite um maior controle sobre os dados da população carcerária, já que as informações sobre quem está cumprindo pena são mais fidedignas. E com a emissão de alertas aos juízes sobre o vencimento de benefícios e direitos dos apenados, não há riscos de um reeducando ficar mais tempo no sistema prisional do que o necessário.
Vitória, 25 de novembro de 2019
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Texto: Elza Silva | elcrsilva@tjes.jus.br
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