O Atos Normativos do Presidente do TJES, Desembargador Annibal de Rezende Lima, que determinam a implantação do PJe, foram publicados no Diário da Justiça.
O Atos Normativos do Presidente do TJES, Desembargador Annibal de Rezende Lima, que determinam a implantação do PJe, foram publicados no Diário da Justiça.
O Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema único e gratuito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), começa a funcionar nesta segunda-feira (29) na Vara Única de Jaguaré, na Vara Única de Rio Bananal, na Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal e nos 1º e 2º Juizados Especiais Cíveis de Linhares.
Os Atos Normativos 35, 36 e 37/2017, do Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, Desembargador Annibal de Rezende Lima, que determinam a implantação do Sistema PJe nessas unidades judiciárias, foram publicados hoje (27/03) no Diário da Justiça Eletrônico (e-diario).
A partir da implantação do sistema, os processos serão ajuizados de forma eletrônica, ficando afastada a realização de peticionamentos e atos judiciais por outro meio. Entretanto, peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos já em tramitação em outros sistemas judiciais não serão ajuizados no Processo Judicial Eletrônico, sendo mantida a forma atual de procedimento.
Os Atos Normativos também proíbem o peticionamento no PJe de matéria diversa da competência especificada ou em unidade judicial em que o sistema ainda não foi implantado.
O Processo Judicial Eletrônico
O Processo Judicial Eletrônico (PJe) já foi implantado em 37 unidades judiciárias no Espírito Santo desde 2015. Em reunião do Comitê Gestor do PJe, realizada no último mês, também foi foi sugerida a implementação do sistema nas Comarcas de Barra de São Francisco, Nova Venécia, São Mateus e Aracruz, no norte do Estado; além de Alegre, Guaçuí e Guarapari no sul do Espírito Santo. Na indicação dessas unidades, o critério utilizado foi o acervo e a demanda, constatados durante as correições realizadas nos últimos anos.
O objetivo do PJe é reduzir o tempo para se chegar à decisão judicial, com a extinção de atividades desnecessárias no meio eletrônico, como juntadas de petições, baixa de agravos de instrumento, juntadas de decisões proferidas por Cortes especiais ou pelo STF. O sistema também elimina a necessidade de contagem e prestação de informações gerenciais para órgãos de controle, como as corregedorias e os conselhos, e permite, ainda, a execução de tarefas de forma paralela ou simultânea por várias pessoas.
Vitória, 27 de março de 2017
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Texto: Elza Silva | elcrsilva@tjes.jus.br
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