Publicado ato que institui o 15º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Saúde

Visto de cima para baixo, um médico prescreve um tratamento a seu paciente.

O Centro será supervisionado pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec).

A partir desta sexta-feira, (21/06), entra em vigor o ato nº 128/2024, assinado pelo presidente do TJES, desembargador Samuel Meira Brasil Jr., e publicado no e-diário, autorizando a instalação do 15º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc – Saúde. Para formalizar o ato, foram levadas em consideração as diretrizes implementadas pelas Resoluções nº 125/2010 e 398/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Após sua instalação, o Centro ficará sob a supervisão do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), e suas atividades serão realizadas nas dependências do Centro Avançado dos Juizados da Infância e Juventude de Vitória. Serão atendidas as demandas conflitivas em matéria de saúde, notadamente quanto ao fornecimento de medicamentos, serviços e insumos/correlatos de competência do órgão cooperante, no âmbito da assistência básica de saúde.

Além disso, a coordenação será realizada por grupo de trabalho de magistrados, a quem caberá a homologação dos acordos pré-processuais, bem como, a supervisão dos serviços de cidadania eventualmente instalados, não causando prejuízo às suas designações, objetivando assim, a implementação dos novos procedimentos judiciais.

Todas as demandas de saúde somente serão processadas junto ao 15º Cejusc após o termo de cooperação ou parceria serem firmados entre os municípios cooperantes e o Poder Judiciário capixaba.

Vitória, 21 de junho de 2024

 

Informações à Imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social
Texto: Monique Ferreira | imprensa@tjes.jus.br

Maira Ferreira
Assessora de Comunicação do TJES

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