SEGUNDO O REGIME ESPECIAL CRIADO PELA EC Nº 62/09, O MUNICÍPIO DE

ALFREDO CHAVES FORMALIZOU AS SEGUINTES MANIFESTAÇÕES

 

I – MANIFESTAÇÃO QUANTO AO REGIME ESPECIAL

Decreto nº 516 – 08/03/2010 – Dispõe sobre o Regime Especial de pagamento de precatórios, criado pela EC nº 62/09, na forma do artigo 97, da ADCT. Depósitos em conta especial judicial criada pelo TJES. Depósito anula vinculado ao débito, com quitação em 15 anos.

OPV Obrigação de Pequeno Valor – Na ausência de Lei Municipal específica, o valor da OPV é de 30 salários mínimos (Art. 87 – CF)

RELATÓRIO DE REUNIÃO DE TRABALHO – 15/10/2010. Pauta: Regime Especial de pagamento de precatórios.

ATA DE REUNIÃO DE TRABALHO REALIZADA NO DIA 10/08/2012

II – DESTINAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA “CRONOLOGIA”

TODOS  OS ATOS DE DESTINAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% DOS RECURSOS DEPOSITADOS PELO MUNICÍPIO DE ALTO RIO NOVO ESTÃO DOCUMENTADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2010.00.387.168.

III – DESTINAÇÃO DS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA “ACORDO/LEILÃO/OCV”

NA AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA OPTANDO PELA SEPARAÇÃO DE CONTAS E AFETAÇÃO DE RECURSOS (SEGUNDO REGIME DE COMPETÊNCIA – ANUAL), TODOS OS VALORES TRANSFERIDOS PELO MUNICÍPIO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SÃO DESTINADOS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS EM DÉBITO, SEGUNDO ORDEM CRONOLÓGICA DE ANTIGUIDADE. ATOS DOCUMENTADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2010.00.387.168.

 

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OBSERVAÇÕES

 

1 – INDEPENDENTEMENTE DA OPÇÃO MANIFESTADA PELO ENTE PÚBLICO PARA A QUITAÇÃO DE TODOS OS SEUS PRECATÓRIOS (15 ANOS OU % DA RCL), A CEPRES/TJES SEGUE ORIENTAÇÃO DO CNJ QUE PERMITE A CONJUGAÇÃO DAS DUAS OPÇÕES POSSÍVEIS, SEJA PARA NÃO ULTRAPASSAR O PRAZO MÁXIMO (15 ANOS) CASO A OPÇÃO TENHA SIDO DE % DA RCL, SEJA PARA NÃO SER INFERIOR AO % MÍNIMO (1%) CASO A OPÇÃO TENHA SIDO PELO PRAZO MÁXIMO. Veja: “Conferência e Ajuste de Valores” e “Relatório da reunião de trabalho no CNJ – 2011” – Parecer sobre ajuste do Mun. Alto Rio Novo.

2 – PLANO DE DEPÓSITOS PARA CUMPRIMENTO DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS: PLANO – Realizado a partir de critérios objetivos e favoráveis às quitação de todo o acervo de precatórios em débito. Possível segundo orientação do CNJ (vide “Relatório da reunião de trabalho no CNJ – 2011”).