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ENTE PÚBLICO	PROCESSOS ADMINISTRATIVOS	REGIME INICIAL	REGIME ATUAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO	2012.00.075.373 2010.01.333.175 2011.00.003.775	ESPECIAL 1% RCL / 12 PARCELAS MENSAIS	ESPECIAL 2% RCL / 12 PARCELAS MENSAIS

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CONFORME REGIME ESPECIAL CRIADO PELA EC Nº 62/09, O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

FORMALIZOU AS SEGUINTES MANIFESTAÇÕES

I – DEPÓSITO DO VALOR TOTAL DEVIDO EM CONTAS SEPARADAS

– DECRETO Nº 2482-R, DE 09 DE MARÇO DE 2010

Dispõe sobre o Regime Especial de pagamento de precatórios a que se refere o art. 97 do ADCT, introduzido pela EC nº 62/09. Fixa o percentual de 2% da Receita Corrente Líquida. Reserva 50% dos valores transferidos ao TJES para pagamento de cronologia e 50% para acordo/leilao/ocv (§8º, art. 97, ADCT).

– MANIFESTAÇÃO CONSTANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2010.00.652.944

II – DESTINAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA “CRONOLOGIA”

– OS ATOS DE DESTINAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% DOS RECURSOS DEPOSITADOS PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ESTÃO DOCUMENTADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2011.00.003.775

 

III – DESTINAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA “LEILÃO/ACORDO/OCV”

OPÇÃO QUANTO AOS DEPÓSITOS REALIZADOS EM 2010 E JAN/FEV DE 2011: “OCV”

– DECRETO Nº 2610-R, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010

Destina 50% dos recursos transferidos ao TJES em 2010, para o pagamento na ordem crescente de valor por precatório (OCV).

– DECRETO Nº 2674-R, DE 27 DE JANEIRO DE 2011

Prorroga os efeitos do Decreto 2610-R, destinando os recursos de janeiro e fevereiro de 2011 para o pagamento na ordem crescente de valor por precatório.

– MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2010.01.333.175 – PRINCIPAIS DECISÕES

IV – DESTINAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA “LEILÃO/ACORDO/OCV”

OPÇÃO QUANTO AOS DEMAIS DEPÓSITOS REALIZADOS EM 2011 E 2012: “ACORDO”

 – LEI Nº 9.705, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011

Dispõe sobre a aplicação de recursos para pagamento de precatórios sob o regime especial, de acordo com o artigo 97, § 8º, III, do ADCT, introduzido pela EC nº 62/2009. Destina 50% dos recursos para pagamento de precatórios mediante acordo com deságio.

– DECRETO Nº 2854-R, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011

Dispõe sobre os parâmetros da proposta padrão de pagamento dos precatórios da Administração Pública Direta e Indireta, nos termos do § 8º, III, do artigo 97, do ADCT, introduzido pela EC nº 62/2009.

– DECRETO Nº 2886-R, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2011

Dispõe sobre os parâmetros da proposta de acordo.

– DECRETO Nº 3396-R, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013

Dispõe sobre a aplicação dos recursos vinculados para pagamento de precatórios devidos pelo Estado.