O objetivo é fomentar a regularização fundiária de áreas urbanas nos municípios capixabas.
A Corregedoria Geral da Justiça do Espírito Santo e a Secretaria da Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional (SECTI) assinaram, na tarde desta sexta-feira (11), um acordo de cooperação técnica para fomentar a regularização fundiária de áreas de interesse social ou ocupadas por população de baixa renda nos municípios capixabas.
A ideia é que a SECTI possa apoiar tecnicamente os municípios capixabas, auxiliando na atualização dos cadastros imobiliários, na formalização dos procedimentos com os documentos coletados e na análise da viabilidade jurídica para emissão de títulos, em especial, por meio da parceria com Ufes, objetivando a implementação das ações do “Escritório Municipal de Dados”.
O acordo também é mais um passo significativo para a concretização da Diretriz Estratégica nº 12 da Corregedoria Nacional de Justiça, que busca viabilizar o processo de regularização fundiária em pelo menos 5% dos municípios do Estado, bem como do Provimento nº 158 da Corregedoria Nacional de Justiça, que instituiu o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas.
O corregedor geral da Justiça, desembargador Willian Silva, enfatizou que a Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um importante instrumento para efetivação do direito fundamental à habitação e promoção do desenvolvimento urbano, social e econômico dos municípios. O intuito da parceria realizada com a Secretaria da Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional (SECTI) é qualificar a atuação dos municípios, fornecendo apoio nas questões técnicas do procedimento de regularização fundiária. Com isso ganham todos, pois a REURB é a certidão de nascimento do imóvel, abrindo as portas para um leque de possibilidades para o cidadão, como acesso a crédito imobiliário, e para o Município implica em maior arrecadação e melhor gestão da cidade.
Na oportunidade, o secretário Bruno Lamas ressaltou que o Governo do Estado do Espírito Santo tem a inovação como eixo prioritário no planejamento estratégico para o desenvolvimento social, econômico e cultural. Ele destacou que a parceria entre o Governo do Estado, a Universidade Federal do Espírito Santo, através do LabCidades, e a Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Projeto Escritório Municipal de Dados, é um exemplo claro da capacidade de articulação institucional em benefício dos capixabas, promovendo o direito fundamental à propriedade e fortalecendo a dignidade humana.
Além disso, Bruno Lamas frisou que essa ação não apenas facilita a emissão de títulos de propriedade, mas também promove inclusão social e reduz desigualdades, assegurando o direito à propriedade, especialmente para as famílias de baixa renda. “A iniciativa garante segurança jurídica às famílias beneficiadas, proporcionando uma base sólida para o desenvolvimento de suas vidas com mais dignidade, que são marcas da gestão do governador Casagrande. Esse é um exemplo de como a inovação e a tecnologia podem transformar vidas por meio da ação integrada do poder público”, concluiu o secretário.
Também estiveram presentes na solenidade para assinatura do acordo os integrantes das equipes de ambos os órgãos, entre eles, os juízes auxiliares Ezequiel Turíbio, Ana Cláudia Rodrigues de Faria e Gisele Souza de Oliveira, bem como do assessor Especial da SECTI-ES, Juão Vítor Silva, o coordenador do LabCidades, Everlam Elias Montibele, e o professor do LabCidades Rodrigo de Alvarenga Rosa.
Vitória, 11 de outubro de 2024
Assessoria de Imprensa
e Comunicação Social | TJES
