A Presidência do TJES em parceria com as Supervisões do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Socioeducativo e das Varas da Infância e Juventude lançaram nesta data, o Ato Normativo Conjunto nº 006/2025, que institui uma equipe de trabalho para a realização das Audiências Concentradas na Grande Vitória. “Serão realizadas audiências em oito unidades […]
A Presidência do TJES em parceria com as Supervisões do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Socioeducativo e das Varas da Infância e Juventude lançaram nesta data, o Ato Normativo Conjunto nº 006/2025, que institui uma equipe de trabalho para a realização das Audiências Concentradas na Grande Vitória.
“Serão realizadas audiências em oito unidades socioeducativas da região metropolitana e mais de 300 adolescentes e jovens serão reavaliados nesse cronograma, com a participação efetiva da família e do sistema de justiça. Por isso, a importância do envolvimento de todos nessa ação que precisa acontecer e viabilizar todas as garantias desse público nesses atos”, explicou o supervisor das Varas da Infância e Juventude e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Socioeducativo, o desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos.
Previstas pela Recomendação CNJ nº 98/2021 e, no âmbito do estado do Espírito Santo, regulamentadas através da Resolução do TJES nº 18/2023, as Audiências Concentradas se constituem como um avanço metodológico para a reavaliação de medidas socioeducativas, já orientadas no art. 42 da Lei 12.594/2012 – Lei do Sinase.
A realização das audiências concentradas busca garantir a participação efetiva de adolescentes e jovens junto ao Sistema de Justiça, no processo de avaliação dos objetivos traçados no Plano Individual de Atendimento (PIA) e também na reavaliação da medida socioeducativa inicialmente imposta. Além disso, espera-se que a família também participe ativamente do rito, acompanhando o processo de reavaliação e contribuindo com seu olhar sobre a medida socioeducativa em execução.
A iniciativa também deixa nítida a responsabilidade do Sistema de Justiça, enquanto ator do Sistema de Garantia de Direitos no monitoramento, na avaliação, no controle e no aprimoramento da execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes e jovens a quem se atribua a prática de ato infracional.
Além de garantir o desenvolvimento efetivo da execução das medidas socioeducativas, as audiências concentradas ainda corroboram com a efetivação de direitos referentes à vida, ao respeito, à dignidade e a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, observando o princípio da prioridade absoluta, com vistas à prevenção e ao combate a tortura, maus-tratos e tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes nestas unidades.
Para a realização destas audiências na região metropolitana, foram designados 09 servidores a fim de auxiliar os 03 magistrados que estarão à frente destas audiências no âmbito do Tribunal de Justiça entre os meses de março, abril e maio de 2025. Além dos profissionais do TJES, o trabalho também conta com a participação efetiva de servidores do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases), além de defensoras e defensores públicos, promotoras e promotores de Justiça, e demais atores do Sistema de Garantia de Direitos.
Para saber mais sobre as Audiências Concentradas, acesse o “Manual sobre Audiências Concentradas para Reavaliação das Medidas Socioeducativas de Semiliberdade e Internação”, disponível no seguinte link: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/09/manual-audiencias-concentradas.pdf
Vitória, 25 de março de 2025
Com informações da Coordenadoria das Varas da Infância e Juventude do TJES.
Carol Veiga
Assessora de Imprensa
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