Com o comitê, o TJES reafirma seu compromisso de promover uma justiça mais efetiva, humanizada e transformadora da realidade social
Modernizar o sistema penal capixaba é uma das missões do Tribunal de Justiça do ES (TJES). Por isso, nesta quinta, 3/7, mais um importante passo foi dado com a implantação do Comitê de Políticas Penais do Espírito Santo (CEPP-ES). A iniciativa integra o Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras – Pena Justa, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O evento, realizado no auditório da Escola da Magistratura do Espírito Santo (EMES), localizada no Fórum Criminal de Vitória, às 14 horas, contou com a participação de magistrados, representantes do Poder Executivo estadual, órgãos de segurança pública, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, universidades e organizações da sociedade civil.
Governança Interinstitucional para Transformação do Sistema Penal
O CEPP-ES constitui-se como um grupo interinstitucional e intersetorial que atuará como instância de governança estratégica para a implementação do plano local do Pena Justa no Espírito Santo. O Comitê tem como missão fortalecer as políticas penais e os serviços de execução penal por meio da articulação cooperativa entre todos os atores do sistema de justiça criminal.
“A implantação do Comitê representa um marco na busca por soluções integradas e efetivas para os desafios do sistema penal capixaba. Estamos comprometidos com a construção de políticas que promovam não apenas a segurança pública, mas também a ressocialização e a dignidade humana”, destacou Dr. José Augusto Farias de Souza – Coordenador das Varas Criminais e de Execuções Penais, durante a cerimônia.
Programa Pena Justa: Resposta Nacional ao Colapso Prisional
O programa Pena Justa surge como resposta direta à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, na qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro. A iniciativa visa propor um novo modelo de sistema prisional que contribua efetivamente para a segurança pública e favoreça o desenvolvimento social em sentido amplo.
O plano estabelece 300 metas nacionais a serem implementadas até 2027, abrangendo desde melhorias na infraestrutura carcerária até o fortalecimento de programas de ressocialização e alternativas penais.
Apoio Técnico Especializado
As atividades do CEPP-ES contam com o apoio técnico do programa Fazendo Justiça, iniciativa coordenada pelo CNJ desde 2019, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen). O programa tem como foco a superação de desafios estruturais nos campos penal e socioeducativo.
Próximos Passos
Durante a reunião inaugural, foram definidas as primeiras diretrizes de trabalho do Comitê, incluindo a elaboração de um diagnóstico situacional do sistema penal capixaba e a criação de câmaras temáticas. Estas se reunirão semanalmente, e o CEPP-ES se reunirá quinzenalmente para monitorar o andamento das ações e avaliar os resultados alcançados.
Impacto Regional
A iniciativa posiciona o Espírito Santo entre os estados pioneiros na implementação estruturada do programa Pena Justa, demonstrando o compromisso das instituições capixabas com a transformação qualitativa do sistema de justiça criminal e a promoção de políticas penais baseadas em evidências e boas práticas. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo reafirma seu compromisso com a prestação jurisdicional de qualidade e com a implementação de políticas que promovam uma justiça mais efetiva, humanizada e transformadora da realidade social.
Com informações da equipe do Comitê de Políticas Penais do Espírito Santo.
