PL que trata da reestruturação das serventias extrajudiciais foi entregue pessoalmente pelo chefe de gabinete da presidência do TJES ao procurador da ALES
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) protocolou, nesta quarta-feira (31/03), um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Estado (ALES).
Trata-se da reestruturação das serventias não-oficializadas, aprovada pelos desembargadores do TJES em sessão recente do Tribunal Pleno.
Por determinação do presidente do TJES, desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, o PL 113/2021 foi entregue pessoalmente pelo chefe de gabinete da presidência do TJES, Jardel Sabino de Deus, ao procurador da ALES, Rafael Teixeira de Freitas.
Vitória, 31 de março de 2021
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Texto: Maira Ferreira | mpferreira@tjes.jus.br
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