O objetivo da iniciativa do Conselho Nacional de Justiça é facilitar o acesso a políticas de cidadania, como inclusão em programas de saúde, educação e trabalho.
No próximo dia 12 de maio (sexta-feira), a partir das 10h, será lançada, no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), a Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos às pessoas privadas de liberdade.
A Ação Nacional de Identificação Civil e Documentação de Pessoas Privadas de Liberdade é uma das 29 frentes trabalhadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio do programa Fazendo Justiça, uma parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e importante apoio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) para incidências no campo da privação de liberdade.
O objetivo dessa iniciativa é facilitar o acesso a políticas de cidadania para pessoas que tiveram contato com o cárcere, como inclusão em programas de saúde, educação e trabalho, contando ainda com a parceria do Tribunal Superior Eleitoral e da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais, além de outros 150 parceiros e apoiadores.
Em 2017, dados do Executivo federal coletados em 14 estados indicavam que oito entre dez pessoas privadas de liberdade não tinham documento em seus prontuários. Em oficinas realizadas pelo programa Fazendo Justiça, a ausência de documentos é constantemente citada como um dos principais entraves para a retomada da vida fora do cárcere. A Ação tem sido implementada em etapas, que incluíram a integração de bancos de dados biométricos dos estados à Base de Dados da Identificação Civil Nacional (BDCIN), mantida pelo TSE; a articulação com atores-chave para organização do fluxo de emissão; e a aquisição e envio de mais de 5 mil kits biométricos para todo o país.
O evento de lançamento será realizado no salão pleno do TJES, e contará com representantes do TJES, do CNJ, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), bem como do governo do Estado.
Leia o folder explicativo da Ação Nacional de Identificação e Documentação Civil: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/02/folder-acoes-identificacao-documentacao-civil-2023.pdf.
Macrodesafio: Aperfeiçoamento da Gestão da Justiça Criminal
Vitória, 08 de maio de 2023
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Texto: Maira Ferreira (com informações do CNJ) | mpferreira@tjes.jus.br
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