As entidades interessadas podem requerer habilitação até o dia 18 de novembro.
A Vara Única da Comarca de Mantenópolis vai selecionar projetos sociais para serem executados com recursos de prestação pecuniária objeto de transação penal, suspensão condicional do processo e de sentença condenatória. Os projetos selecionados serão contemplados com o apoio financeiro de até R$ 25 mil.
Poderão participar do certame unidades policiais (civil ou militar), organizações públicas ou privadas sem fins lucrativos, com finalidade social e sediadas na Comarca, constituídas há, pelo menos, um ano. Além disso, a entidade não deve possuir vínculo político-partidário, entre outros requisitos constantes no Edital nº 01/2019.
As instituições interessadas em participar da seleção, deverão requerer habilitação jurídica no período de 11 a 18 de novembro, para, posteriormente, inscreverem seus projetos. O requerimento próprio deve ser entregue no Protocolo do Fórum de Mantenópolis, acompanhado de cópia simples da ata de eleição da atual diretoria e cópia simples do estatuto social da instituição; além de cópia do documento de identificação e do CPF do responsável legal pela instituição.
Após a conferência da documentação, o requerimento de habilitação jurídica seguirá para análise do Ministério Público (MPES). Caso seja necessária qualquer adequação, a instituição será intimada para realizar os ajustes necessários no prazo de 05 dias corridos.
Na fase seguinte, as entidades aptas apresentarão o projeto social, que poderá contemplar um ou mais dos seguintes elementos de despesa: serviço, obra, material de consumo e material permanente. O requerimento de apresentação e avaliação do projeto, acompanhado de documentação prevista no edital, deve ser protocolado no prazo de 30 dias após intimação da decisão que tornou a instituição apta, conforme modelos próprios.
Identificada a necessidade de adequar a documentação de qualquer projeto, o juiz intimará a organização para realizar as adequações necessárias dentro de 05 dias corridos. A entidade cujo projeto não for admitido poderá protocolar recurso também no prazo de 05 dias corridos. As instituições que apresentaram recursos serão intimadas do seu julgamento. Admitido, total ou parcialmente, o projeto será encaminhado para o MPES.
Então, após a homologação do projeto pelo juiz, o recurso será destinado à instituição. O cronograma de execução do projeto deverá ser fielmente cumprido e será fiscalizado pelo Ministério Público. No prazo de 30 dias após o término da execução, a entidade beneficiada deverá prestar contas do material recebido ou do serviço prestado.
Todos os requerimentos deverão ser protocolados no Protocolo Geral do Fórum da Comarca de Mantenópolis, situado à Praça Dom Luiz, nº 12, Centro, de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas.
Clique aqui para acessar o Edital nº 01/2019 na íntegra.
Vitória, 08 de novembro de 2019.
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