Legislação Estadual

Lei Complementar nº 234

Dá nova redação ao Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo.

Lei Complementar nº 566

Dispõe sobre a reestruturação e modernização da Estrutura Organizacional Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, definindo os cargos efetivos, em comissão, funções gratificadas e gratificações especiais que integram o quadro de pessoal da estrutura hierárquica;  revoga dispositivos legais e dá outras providências.

Lei nº 10.093, de 16 de outubro de 2013
Institui o Portal Transparência de Combate à Exploração Sexual Infantil e Pedofilia no Estado do Espírito Santo.

Portaria nº 1.582-S, de 08 de outubro de 2014
Regulamenta a visitação de filhos das pessoas privadas de liberdade nas Unidades Prisionais do Estado do Espírito Santo