Fluxo BNMP – Ato Normativo nº 88/2020

Conforme Recomendação nº. 91, de 15 de março de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, as ordens de soltura ou de liberação determinada no contexto da pandemia da Covid-19 deverá ser registrada no Banco Nacional de Monitoramento das Prisões (BNMP 2.0), mediante o preenchimento do campo específico para tal no sistema.