Relatório de Gestão Fiscal

Acesse os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) do Poder Judiciário, estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como também, as Prestações de Contas Anuais do Poder Judiciário, na forma do artigo 48 da LRF.

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