A abertura do evento teve a participação do presidente do STJ, ministro Humberto Martins, e palestra da juíza Adriana Ramos de Mello, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), por meio da Escola da Magistratura (Emes), realizou um Simpósio sobre o direito ao uso do nome social com a participação do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, e palestra da juíza Adriana Ramos de Mello, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).
Durante a abertura do evento, realizado na manhã desta quinta-feira (23), no Salão Pleno do TJES, o presidente do Tribunal de Justiça estadual, desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, deu as boas-vindas aos participantes e ressaltou a importância do tema, que no âmbito do tribunal do Espírito Santo recebe o devido respeito e tratamento.
“O relevante tema deriva dos princípios constitucionais da dignidade humana, da experiência da administração pública e da máxima efetividade dos direitos fundamentais, pautado no objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de constituir uma sociedade livre e solidária, além da promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, bem como de dar tratamento isonômico a todos”, destacou o presidente do TJES.
O diretor da Emes, desembargador Willian Silva, também enfatizou a relevância da Resolução nº 270 do CNJ, que dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transsexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros.
“O uso do nome social, que a justiça capixaba se empenha em implementar materializa, na realidade, o artigo 3º da Constituição Federal, pois contribui para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, uma sociedade, portanto, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. O respeito à identidade de gênero, por meio do reconhecimento da legitimidade do nome social fortalece valores fundantes do estado democrático de direito, como dignidade, igualdade e liberdade de valores que se nutrem uns dos outros, alimentando, por sua vez, um circuito virtuoso, cujo horizonte é, na realidade, a cidadania”, disse o diretor da Escola da Magistratura.
O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, lembrou que todos somos iguais e temos a missão da promoção do bem comum, “a promoção de que todos tem direito à mesma oportunidade de sonhar e de conquistar, sem preconceitos de origem, de raça, de sexo, de cor, de idade ou qualquer forma de discriminação, isso assegurada pela nossa carta cidadã, conhecida por todos como a Constituição da República Federativa do Brasil”.
A palestra
E foi justamente o embasamento constitucional a primeira parte da palestra proferida pela juíza do TJRJ Adriana Ramos de Melo. A magistrada também citou os Princípios de Yogyakarta, que traz conceitos sobre identidade de gênero e orientação sexual, o pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, além de informes recentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Segundo a palestrante, é necessário que magistradas e magistrados tenham conhecimento sobre esses conceitos e tratados para que possam colocar em prática a Resolução nº 270, do CNJ, sobretudo quanto ao respeito à autoidentificação.
“Nós juízes, os agentes públicos que vamos atender essas pessoas no campo do Poder Judiciário, temos que respeitar como aquela pessoa quer ser identificada. O fato de você chamar no pregão João e entrar uma Maria é uma forma de violência psicológica e simbólica contra aquela pessoa”, explicou.
Por fim, a juíza Adriana Ramos de Melo concluiu que o cumprimento integral da resolução tem relação direta com os três pilares que, segundo ela, devem reger a magistratura: “A ética, pois é um compromisso meu e nosso aplicar a resolução e todos esses tratados, garantindo dignidade a essa pessoa; o outro é o amor, o amor com o próximo, que tem a ver com a fraternidade, com o respeito, com a igualdade – um juiz sem amor é um juiz que não exerce a jurisdição a contento, ele tem que ter amor ao próximo, seja quem for. E o outro princípio é a humanidade”.
Os desembargadores Janete Vargas Simões e Fernando Zardini Antonio, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, participaram como debatedores no evento.
Unidade prisional exclusiva para população GBT
O secretário de Estado da Justiça, Marcello Paiva de Mello, participou da mesa de abertura do Simpósio e falou sobre o trabalho de parceria realizado em conjunto com o Poder Judiciário estadual. Nesse sentido, Mello destacou a inauguração da primeira unidade de referência para o público GBT (gays, bissexuais, travestis e transexuais) no Espírito Santo, em maio deste ano, onde uma das medidas adotadas foi a implementação do direito ao uso do nome social.
Também prestigiaram o evento desembargadores e juízes do TJES, assim como o promotor e coordenador da Comissão de Direito à Diversidade Sexual e Identidade de Gênero do MPES, Franklin Botelho Pereira, o secretário-geral da Presidência do STJ, Jadson Santana de Sousa, o juiz federal Fernando César Baptista de Mattos, o juiz auxiliar da Presidência do STJ Sérgio Ricardo de Souza, o secretário-geral adjunto da OAB-ES, Rodrigo Carlos de Souza, e o procurador-chefe da Procuradoria do estado em Brasília, Erfen José Ribeiro Santos.
Vitória, 23 de setembro de 2021
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