A assinatura aconteceu durante evento sobre a Lei do Superendividamento.
O documento que formaliza a criação do Fórum Permanente das Demandas de Tratamento do Superendividamento foi assinado na tarde desta sexta-feira (17/3), no Salão Pleno do Tribunal de Justiça, pela supervisora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJES (Nupemec), desembargadora Janete Vargas Simões, pelo subprocurador-geral do estado, Rafael Induzzi Drews, pela promotora de Justiça Vanessa Morelo Amaral, pelo defensor público Vitor Valdir Ramalho Soares, pelo presidente das Comissões Permanentes da OAB-ES, Bruno da Luz Darcy de Oliveira, e pelo diretor-presidente do Procon-ES, Rogério da Silva Athayde.
A desembargadora Janete Vargas Simões enfatizou que a partir de hoje tem início uma nova forma de trabalho, com o “compartilhamento de experiências, de projetos, visando prestar um serviço melhor à sociedade. E agora com a alteração do Código de Defesa do Consumidor é uma demanda que deve promover a articulação de setores públicos e privados objetivando o tratamento diferenciado do consumidor hipossuficiente”.
Isto porque, com a criação do Fórum, o Nupemec, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES), a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPES), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/ES) e o Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) se comprometem a “compartilhar experiências, promover a instituição de novos projetos e o consequente avanço na matéria de defesa dos direitos do consumidor hipossuficiente, visando ao atendimento de suas especificidades”, traz o documento.
O subprocurador-geral do estado destacou que a Procuradoria se sente honrada em participar desta iniciativa pioneira no Brasil de formar um fórum permanente para as demandas de estudo do superendividamento, um tema tão relevante e necessário para conferir segurança jurídica aos envolvidos.
“Gostaria então de parabenizar a desembargadora Janete, coordenadora do Nupemec, que teve a iniciativa de conduzir este trabalho de formar este fórum com as instituições aqui presentes, tenho certeza que será um fórum muito exitoso e certamente gerará frutos para o tratamento destas questões”, disse Rafael Induzzi Drews.
As reuniões do Fórum serão realizadas com intervalo de no máximo 3 meses e as ações serão coordenadas pelas entidades participantes, que produzirão enunciados visando orientar o atendimento e encaminhamento adequado das demandas de tratamento do superendividamento, bem como, a promoção de estudos e eventos para o desenvolvimento de temas, como educação financeira dos consumidores, combate à exclusão social, prevenção ao superendividamento, e tratamento judicial e extrajudicial do superendividamento.
O defensor público Vitor Valdir Ramalho Soares lembrou que se depara diariamente com o atendimento a pessoas nesta situação, que vai além do endividamento, pois é uma questão de dignidade.
“Então, eu acredito na atuação em conjunto para que este problema seja solucionado ou minimizado de uma forma prática, com a criação de fluxos e entregas entre as instituições e órgãos para que a pessoa que já vem sofrendo tanto com a questão do superendividamento possa ter o tratamento devido, digno, humano”, ressaltou o membro da Defensoria.
Para o presidente das Comissões Permanentes da OAB-ES, Bruno da Luz Darcy de Oliveira, este trabalho em conjunto vem somar forças para trazer uma segurança para o consumidor, segurança esta que vem da informação e da atuação dos órgãos. “Esperamos que a assinatura desse convênio seja o ponta pé inicial de uma trajetória de sucesso”, frisou o advogado.
A assinatura aconteceu durante o Workshop Análise da aplicação jurisprudencial da Lei do Superendividamento, conduzido pelo procurador do estado Leonardo Medeiros Garcia, que fez uma análise da aplicação jurisprudencial da Lei.
O palestrante também salientou que a criação do Fórum é um marco. “O Espírito Santo está sendo uma referência no Brasil, criando de maneira inédita, capitaneado pela desembargadora Janete, que não poupou esforços para criar este grupo com todos os players do superendividamento: Defensoria, Ministério Público, Procon, Magistratura, OAB e o Estado do Espírito Santo, representado pela PGE. Espero que a gente realmente consiga dar um passo efetivo na proteção do cidadão brasileiro, dos consumidores, pois nós temos 1/5 da população brasileira sofrendo com o problema do superendividamento”, destacou o procurador Leonardo Medeiros Garcia.
Macrodesafio: Prevenção de litígios e adoção de soluções consensuais para os conflitos
Vitória, 17 de março de 2023
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