PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br
ATO NORMATIVO Nº 114/2024
Disciplina e uniformiza rotinas visando ao aperfeiçoamento do fluxo de trabalho para o processamento de “Procedimentos de Investigação Criminal pelo Ministério Público(PIC)” e de “Medidas Cautelares” de caráter sigiloso em matéria Criminal/Infracional em geral.
O Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar e uniformizar o sistema de processamento de procedimentos investigatórios e medidas cautelares que exigem sigilosidade máxima das informações, de forma segura e confiável;
CONSIDERANDO a imprescindibilidade de se preservar o sigilo das investigações realizadas e das informações colhidas, bem como a eficácia da instrução processual;
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, no bojo das ADI’s nº 6298, 6299, 6300 e 6305, proferiu decisão em 24/08/2023, estabelecendo, entre outras deliberações, que os membros do Ministério Público encaminhassem todos os “Procedimentos de Investigação Criminal – PICs” e outros semelhantes ao respectivo juiz natural, independentemente de o juiz das garantias já ter sido implementado na respectiva jurisdição, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação da ata de julgamento, para fins de controle judicial;
CONSIDERANDO a Diretriz Estratégica CNJ nº 03 para o ano de 2024, com vistas a “Desenvolver a regulamentar fluxos de trabalho, a serem adotados nos juízos criminais, para o recebimento de informações sobre a instauração de quaisquer procedimentos de investigação criminal pelo Ministério Público” [SEI 7000816-24.2024.8.08.0000];
CONSIDERANDO, finalmente, que os investimentos na melhoria contínua e otimização das rotinas aplicáveis ao sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe constituem prioridade desta Administração;
RESOLVE:
DO PROCESSAMENTO DE INVESTIGAÇÃO PELO MP-PIC E DE MEDIDAS CAUTELARES EM SIGILO ABSOLUTO
Seção I
DA DISTRIBUIÇÃO DOS PEDIDOS DE SIGILO ABSOLUTO
Art. 1° As rotinas de distribuição, registro e processamento de Procedimentos de Investigação Criminal pelo Ministério Público (PIC) e de Medidas Cautelares em SIGILO ABSOLUTO de natureza Criminal e Infracional, e demais pertinentes, no âmbito do primeiro grau de jurisdição, observarão disciplina própria, na forma disposta neste Ato Normativo.
Art. 2° Os pedidos de processamento dos procedimentos em sigilo absoluto formulados nos termos desta norma em sede de investigação, em instrução processual penal ou infracional serão diretamente distribuídos pelo interessado no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe.
Parágrafo único. A solicitação deve se restringir às hipóteses que efetivamente exijam total sigilosidade, visto que o acesso aos autos é exclusivo do Magistrado em que tramitar o feito, e, tratando-se de sigilo simples, o peticionamento com a marcação de “sigilo” já é meio suficiente para tal fim.
Art. 3° São passíveis de distribuição em SIGILO ABSOLUTO os procedimentos que atendam aos requisitos de cadastramento afetos exclusivamente ao relacionamento COMPETÊNCIA x CLASSE x ASSUNTO arrolado no ANEXO I, que faz parte integrante deste Ato Normativo:
I – CLASSE: utilizar uma das classes do Anexo I combinada com o assunto de SIGILO ABSOLUTO (90000 ou 90001) aplicável ao caso, além do assunto principal, atentando-se para a competência pertinente.
II – ASSUNTO
a. cadastrar como assunto “Principal” aquele que define a competência, sendo complementado com as demais matérias relacionadas à causa de pedir e pedido;
b. para habilitar o procedimento SIGILO ABSOLUTO é obrigatório o uso do assunto complementar SIGILO ABSOLUTO conforme segue: tratando-se de matéria Criminal ou Auditoria Militar (Criminal), utilizar o assunto 90000 SIGILO ABSOLUTO; sendo caso de matéria Infracional, utilizar o assunto 900001 SIGILO ABSOLUTO (Infracional).
II – COMPETÊNCIAS: utilizar as competências disponíveis de acordo com o relacionamento estabelecido nos termos do Anexo I.
Parágrafo único. Fica autorizada a regular complementação do relacionamento ora implementado, mediante publicação no “Quadro de Avisos” do sistema PJe e em “Comunicados” do Portal PJe, independente de ato específico para tal fim.
Art. 4° Fica proibida a conversão de autos físicos em eletrônicos afetos ao sigilo absoluto até que sejam concluídos os ajustes no sistema para viabilizar sua regular tramitação.
Seção II
DA ROTINA DE PROCESSAMENTO NO JUÍZO
Art. 5° Cumprirá ao Magistrado proceder à busca diária, na tarefa “[S] Conferência inicial (SIGILO ABSOLUTO)”, das distribuições recebidas para avaliação da pertinência e regularidade do pedido.
Art. 6° Atendidos os requisitos para processamento do procedimento em SIGILO ABSOLUTO (Sigilo Nível 5), o Magistrado fará constar expressamente em sua decisão a designação nominal de servidor responsável pela tramitação, atribuindo-lhe visibilidade dos autos (AUTOS DIGITAIS – opção de menu “Segredo e Sigilo”, no botão “Opções”, aba “Acrescentar Visualizador”).
Parágrafo único. O servidor designado, necessariamente, deve possuir perfil DIRETOR DE SECRETARIA para ser possível realizar todas as tarefas de Secretaria naquele processo que lhe foi atribuído.
Art. 7° Uma vez atribuído pelo Magistrado, caberá ao servidor especialmente designado averiguar na tarefa de “[S] Conferência inicial (SIGILO ABSOLUTO)” as distribuições recebidas, procedendo à devida movimentação.
Parágrafo único. O complemento da tarefa #(sigilo absoluto) somente estará disponível nas Tarefas [S] Conferência inicial e **[S] Conferência inicial – assinar **, sendo necessário apor ETIQUETA “Sigilo Absoluto” para identificação dos autos nas demais tarefas.
Art. 8° Não sendo apropriada a adoção do sigilo absoluto para o caso ou se já esgotadas as razões para o processamento sigiloso Nível 5, caberá ao responsável a reversão da medida, mediante alteração do Nível de Sigilo para “Nível 1” (AUTOS DIGITAIS – opção de menu “Segredo e Sigilo”, no botão “Opções”, aba “Alterar nível de acesso”).
Art. 9° Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o inciso IV do § 1º, do art. 6º do ATO NORMATIVO Nº 083/2022.
Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Diário da Justiça Eletrônico, divulgando-se por 30 (trinta) dias na página principal do sítio do Tribunal.
Oficie-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública, Polícia Civil e Militar estadual, Polícia Federal e Ordem dos Advogados do Brasil-Seção OAB/ES.
Vitória/ES, 06 de junho de 2024.
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Presidente
ANEXO I – RELACIONAMENTO COMPETÊNCIA x CLASSE x ASSUNTO (SIGILO ABSOLUTO)
| Classe | Assunto | Competência |
| BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL (12072) | SIGILO ABSOLUTO (INFRACIONAL) (90001) | Infância e Juventude – Infracional |
| INTERNAÇÃO PROVISÓRIA (12073) | SIGILO ABSOLUTO (INFRACIONAL) (90001) | Infância e Juventude – Infracional |
| MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (311) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Auditoria Militar – Seção Criminal |
| MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (311) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Criminal |
| MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (311) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Criminal (Exceto CP Criminal) |
| MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE O ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (311) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Criminal – Crimes contra a Criança/Adolescente |
| MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (311) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Criminal – Digitalização do acervo de vara inativada |
| MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (311) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Tribunal de Júri |
| MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (311) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Tribunal de Júri – 1ª Fase |
| MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (311) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Tribunal de Júri – 2ª Fase |
| MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (311) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Trânsito |
| MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (311) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Trânsito – Digitalização do acervo de vara inativada |
| MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (311) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Tóxicos |
| MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (311) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Tóxicos – Digitalização do acervo de vara inativada |
| MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (311) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Violência Doméstica – Lei Maria da Penha |
| PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Auditoria Militar – Seção Criminal |
| PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Criminal |
| PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Criminal (Exceto CP Criminal) |
| PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Criminal – Crimes contra a Criança/Adolescente |
| PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Criminal – Digitalização do acervo de vara inativada |
| PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Juizado Especial Criminal |
| PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Juizado Especial Criminal – Exceto Tóxicos |
| PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Juizado Especial Criminal – Tóxicos |
| PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Tribunal de Júri |
| PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Tribunal de Júri – 1ª Fase |
| PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Tribunal de Júri – 2ª Fase |
| PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Trânsito |
| PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Trânsito – Digitalização do acervo de vara inativada |
| PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Tóxicos |
| PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Tóxicos – Digitalização do acervo de vara inativada |
| PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Violência Doméstica – Lei Maria da Penha |
| PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Auditoria Militar – Seção Criminal |
| PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Criminal |
| PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Criminal (Exceto CP Criminal) |
| PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Criminal – Crimes contra a Criança/Adolescente |
| PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Criminal – Digitalização do acervo de vara inativada |
| PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Juizado Especial Criminal |
| PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Juizado Especial Criminal – Exceto Tóxicos |
| PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Juizado Especial Criminal – Tóxicos |
| PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Tribunal de Júri |
| PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Tribunal de Júri – 1ª Fase |
| PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Tribunal de Júri – 2ª Fase |
| PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Trânsito |
| PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Trânsito – Digitalização do acervo de vara inativada |
| PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Tóxicos |
| PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Tóxicos – Digitalização do acervo de vara inativada |
| PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Violência Doméstica – Lei Maria da Penha |
| PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Auditoria Militar – Seção Criminal |
| PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Criminal |
| PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Criminal (Exceto CP Criminal) |
| PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Criminal – Crimes contra a Criança/Adolescente |
| PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Criminal – Digitalização do acervo de vara inativada |
| PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Juizado Especial Criminal |
| PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Juizado Especial Criminal – Exceto Tóxicos |
| PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Juizado Especial Criminal – Tóxicos |
| PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Tribunal de Júri |
| PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Tribunal de Júri – 1ª Fase |
| PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Tribunal de Júri – 2ª Fase |
| PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Trânsito |
| PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Trânsito – Digitalização do acervo de vara inativada |
| PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Tóxicos |
| PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Tóxicos – Digitalização do acervo de vara inativada |
| PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Violência Doméstica – Lei Maria da Penha |
| PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO (310) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Auditoria Militar – Seção Criminal |
| PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO (310) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Criminal |
| PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO (310) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Criminal (Exceto CP Criminal) |
| PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO (310) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Criminal – Crimes contra a Criança/Adolescente |
| PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO (310) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Criminal – Digitalização do acervo de vara inativada |
| PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO (310) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Juizado Especial Criminal |
| PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO (310) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Juizado Especial Criminal – Exceto Tóxicos |
| PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO (310) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Juizado Especial Criminal – Tóxicos |
| PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO (310) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Tribunal de Júri |
| PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO (310) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Tribunal de Júri – 1ª Fase |
| PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO (310) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Tribunal de Júri – 2ª Fase |
| PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO (310) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Trânsito |
| PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO (310) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Trânsito – Digitalização do acervo de vara inativada |
| PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO (310) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Tóxicos |
| PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO (310) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Tóxicos – Digitalização do acervo de vara inativada |
| PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO (310) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Violência Doméstica – Lei Maria da Penha |
| PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Auditoria Militar – Seção Criminal |
| PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Criminal |
| PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Criminal (Exceto CP Criminal) |
| PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Criminal – Crimes contra a Criança/Adolescente |
| PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Criminal – Digitalização do acervo de vara inativada |
| PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Tribunal de Júri |
| PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Tribunal de Júri – 1ª Fase |
| PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Tribunal de Júri – 2ª Fase |
| PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Trânsito |
| PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Trânsito – Digitalização do acervo de vara inativada |
| PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Tóxicos |
| PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Tóxicos – Digitalização do acervo de vara inativada |
| PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Violência Doméstica – Lei Maria da Penha |
