Comitê estadual de monitoramento da política antimanicomial se reuniu pela primeira vez nesta segunda-feira, 16.

A primeira reunião do comitê estadual de monitoramento da política antimanicomial, o CEIMPA, que reúne integrantes de diversas instituições do Espírito Santo, aconteceu na tarde desta segunda-feira (16), na sala de reuniões do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES).

O Comitê é composto por integrantes do TJES, do MPES, Defensoria Pública do Espírito Santo e das Secretarias do Estado de Saúde (SESA), Justiça (SEJUS), Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (SETADES) e Segurança Pública (SESP).

A proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais foram normatizados pela Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que orienta o modelo assistencial em saúde mental. Também foi estabelecida pela Portaria Interministerial do Ministério da Justiça e do Ministério da Saúde nº 1, de 2 de janeiro de 2014, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), ampliando o enfoque na garantia de direitos.

No âmbito do Poder Judiciário, a Política Antimanicomial foi formalizada pela Resolução CNJ nº 487/2023, que estabeleceu diretrizes para o tratamento das pessoas com transtornos mentais ou deficiências psicossociais em situação de custódia. Essa norma foi posteriormente aperfeiçoada pela Resolução CNJ nº 572/2024, reforçando a necessidade de ações integradas e humanizadas.

Com base nessas normativas, o CEIMPA acompanhará a atuação das entidades envolvidas na implementação da política antimanicomial, promovendo a articulação de medidas conjuntas que assegurem a dignidade dos pacientes judiciários durante o cumprimento de medidas de segurança. O objetivo é garantir que as práticas estejam alinhadas às Resoluções CNJ nº 487/2023 e 572/2024, fortalecendo a proteção dos direitos humanos e a inclusão social.

 

Vitória, 16 de dezembro de 2024.

 

Texto: Carol Veiga

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