REUNIÃO DE TRABALHO REALIZADA NO TJ/ES – 14/04/2011

Reunião de Trabalho realizada no TJES relativo ao Municipio de Vitoria, no dia 14/04/2011, as 15:00 horas, com a Participação das seguintes autoridades: dos Juízes conciliadores, Drs. Izaias Eduardo da Silva e Rodrigo Cardoso Freitas, do do Procurador Geral do Município, Dr. Jader Ferreira Guimaraes, bem como da Procuradora do Municipio, Dra. Wilma Chequer Bou-Habib.

Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Sr. Joao Carlos Coser.

A pauta da reunião foi o regime especial de pagamento de precatórios.

Inicialmente, os Magistrados Conciliadores promoveram a exposição do funcionamento da CEPRES/TJES e das normas que regulamentam o regime especial de pagamento de precatórios, bem como das experiências positivas praticadas em relação aos Municípios enquadrados no referido regime.

Em seguida, foi informado o histórico de precatórios em débito em relação ao ente publico.

Consignaram o Juízes que resta pendente: i) a total destinação dos recursos já depositados pelo Município; e ii) a análise dos orçamentos e da receita corrente líquida do ente público, para a conferência dos depósitos promovidos, tendo em vista as recentes orientações do Conselho Nacional de Justiça.

Esclareceram os Juízes que, não obstante a opção manifestada por meio do Decreto Municipal nº 14.585/10 (pagamento do débito em quinze anos), o CNJ firmou orientação no sentido de que o valor do depósito anual não pode ser inferior ao percentual mínimo sobre a receita corrente líquida (1%), que o Município teria que adotar caso fizesse a opção pelo regime de depósito mensal.

Assim, para a análise da necessidade de eventual ajuste, é essencial ter acesso aos referidos documentos (orçamentos de 2010 e 2011, bem como a receita corrente líquida do Município do ano de 2010).

Em seguida, os Magistrados esclareceram todas as dúvidas expostas pelas autoridades presentes na reunião de trabalho, ratificando, ao final, a importância da manutenção da regularidade jurídica do ente publico, para evitar as sancoes previstas na EC 62/2009.

Os Procuradores presentes se comprometeram a apresentar demonstrativo de regularidade dos depósitos, bem como um plano de pagamento de eventual diferença decorrente de ajuste, ate o dia 02 de maio do corrente ano.

A reunião de trabalho foi encerrada as 16:00 hs.