REGIME COMUM
O MUNICÍPIO FOI SUBMETIDO INICIALMENTE AO REGIME ESPECIAL.
CONTUDO, DIANTE DOS ATOS DE GESTÃO JÁ PRATICADOS, FOI POSSÍVEL
A ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O COMUM.
SEGUNDO O REGIME ESPECIAL CRIADO PELA EC Nº 62/09, O MUNICÍPIO DE
PIÚMA FORMALIZOU AS SEGUINTES MANIFESTAÇÕES
I – MANIFESTAÇÃO QUANTO AO REGIME ESPECIAL
Decreto nº 185 – 25/02/2010 – Dispõe sobre o Regime Especial de pagamento de precatórios, criado pela EC nº 62/09, na forma do artigo 97, da ADCT. Opção de depósito segundo o acervo de precatórios. Depósito para pagamento do acervo em 15 anos.
OPV Obrigação de Pequeno Valor – Na ausência de Lei Municipal específica, o valor da OPV é de 30 salários mínimos (Art. 87 – CF)
REUNIÃO DE TRABALHO – 23/03/2011
Decreto nº 378 – 25/04/2011 – Dispões sobre a destinação dos recursos repassados ao TJES. Destina 50% dos recursos para pagamento de cronologia e 50% para pagamento para “acorco/leilão/ocv”. Fixa critérios.
PARECER DE ALTERAÇÃO DO REGIME COM OS RECURSOS JÁ AFETADOS PELA DESTINAÇÃO DA CEPRES
II – DEPÓSITO DO VALOR TOTAL DEVIDO EM CONTAS SEPARADAS E DESTINAÇÃO DE RECURSOS DEPOSITADOS NA “CONTA ACORDO/LEILÃO/OCV”
TODOS OS ATOS DE DESTINAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% DOS RECURSOS DEPOSITADOS PELO MUNICÍPIO ESTÃO DOCUMENTADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2010.01.268.607.
III – DESTINAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA “CRONOLOGIA”
TODOS OS ATOS DE DESTINAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% DOS RECURSOS DEPOSITADOS PELO MUNICÍPIO ESTÃO DOCUMENTADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2010.01.268.607.
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OBSERVAÇÕES
INDEPENDENTEMENTE DA OPÇÃO MANIFESTADA PELO ENTE PÚBLICO PARA A QUITAÇÃO DE TODOS OS SEUS PRECATÓRIOS (15 ANOS OU % DA RCL), A CEPRES/TJES SEGUE ORIENTAÇÃO DO CNJ QUE PERMITE A CONJUGAÇÃO DAS DUAS OPÇÕES POSSÍVEIS, SEJA PARA NÃO ULTRAPASSAR O PRAZO MÁXIMO (15 ANOS) CASO A OPÇÃO TENHA SIDO DE % DA RCL, SEJA PARA NÃO SER INFERIOR AO % MÍNIMO (1%) CASO A OPÇÃO TENHA SIDO PELO PRAZO MÁXIMO. Veja: “Conferência e Ajuste de Valores” e “Relatório da reunião de trabalho no CNJ – 2011” – PARECER SOBRE O AJUSTE DO MUNICÍPIO DE PIÚMA.
