Delegatários terão até o dia 15/09 para alimentar Sistema Justiça Aberta Extrajudicial.
O Corregedor Geral da Justiça (CGJ-ES), desembargador Carlos Roberto Mignone, determinou aos juízes diretores dos Fóruns em que estão localizadas 116 unidades do serviço notarial e de registro identificadas como faltosas, em relação ao envio de dados junto ao Sistema Justiça Aberta Extrajudicial, pela Corregedoria do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), que procedam a imediata notificação dos cartórios, por meio de oficial de justiça avaliador, para que, até 15 de setembro de 2014, alimentem os dados de produtividade de suas serventias referentes ao 1º semestre de 2014. A determinação foi feita por meio do Ofício Circular nº 63/2014, publicado no Diário da Justiça desta quarta-feira (27). ]
Para acessar o documento na íntegra, com a listagem das 116 unidades do serviço notarial faltosas, clique aqui.
Até o dia 22 de setembro, o setor competente da CGJ-ES expedirá comunicação, via Sistema Malote Digital, para confirmar a regularização da situação da serventia faltosa. Caso esta regularização não ocorra, os autos do expediente administrativo, acompanhados de relação de servidores públicos aptos a comporem Comissão de PAD, serão encaminhados ao juiz de Direito com competência em matéria de Registros Públicos na Comarca. O juiz de Direito competente deverá, então, instaurar o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) até o dia 29 de setembro em desfavor do delegatário responsável e com envio de cópia para a CGJ-ES.
De acordo com o Provimento nº 24/2012 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, em seu artigo 2º, os responsáveis pelos serviços notariais e de registro devem alimentar, semestralmente, via internet, todos os dados no sistema Justiça Aberta Extrajudicial. As informações devem ser entregues até o dia 15 dos meses de janeiro e julho e as alterações cadastrais devem ser atualizadas em até 10 dias após suas ocorrências.
Dúvidas e dificuldades de acesso ao Sistema Malote Digital, pelos Diretores dos Fóruns serão resolvidas exclusivamente pelo Helpdesk da Secretaria de Tecnologia da Informação do TJES, por meio do telefone (27) 3334-2201 ou do e-mail atendimentosti@tjes.jus.br. Já as dúvidas em relação ao Sistema Justiça Aberta Extrajudicial, pelos delegatários das serventias, serão resolvidas exclusivamente pelo Helpdesk do CNJ, por meio dos telefones (61) 2326-5353 e 2326-5454 ou do e-mail sistemasnacionais@cnj.jus.br.
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Informações sobre o Ofício nº 63/2014: Coordenadoria de Monitoramento do Foro Judicial e Extrajudicial da Corregedoria (27) 3145-3144 e 3145-3136 |
Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Elza Silva | elcrsilva@tjes.jus.br
