A arrecadação do Estado subiu e o que o TJ gasta com pessoal está abaixo do limite exigido por lei e nem atingiu a linha de alerta.
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), por meio de sua Secretaria de Finanças e Orçamento, ao conferir os dados divulgados esta semana, 30/9, pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), constatou que a receita do Estado do Espírito Santo cresceu, além da previsão orçamentária feita em 2013.
Esses dados comprovam que o Poder Judiciário Estadual está bem abaixo dos limites exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal no que diz respeito aos gastos com pessoal. O TJES destaca que o Judiciário sequer atingiu o limite de alerta.
No ano passado, no período de elaboração do orçamento para 2014, o governo do Estado informou ao Tribunal de Justiça que a receita corrente líquida a ser considerada para o orçamento deste ano era de R$10,833 bilhões. Mas o relatório do último dia 30, divulgado pelo próprio Estado, comprova que houve um incremento da receita. Considerando até agosto de 2014, o valor da arrecadação do Estado nos últimos 12 meses já ultrapassou os R$11,545 bilhões, valor que comprova que o Judiciário está perfeitamente regular no que diz respeito aos gastos com pagamento de pessoal.
Então, levando em consideração esse crescimento, o Tribunal de Justiça conclui que a previsão orçamentária para 2015 deverá ser bem superior ao que o governo projetou. Se no ano de 2014, que ainda nem terminou, o Estado já está com uma receita de mais de R$11,545 bilhões, então no próximo ano a previsão orçamentária deverá ser bem superior aos R$11,887 bilhões projetados pelo governo.
A Assessoria de Planejamento do TJES, responsável pela elaboração do orçamento, já identificou que, por vários anos consecutivos, o governo do Estado vem se utilizando dessa distorção entre a previsão e a arrecadação real, o que impede dos Poderes constituídos de concretizarem seus projetos.
Foi com base nos dados informados pelo próprio Estado e no histórico de diferenças acumuladas ao longo dos anos que o Tribunal de Justiça elaborou o seu orçamento para 2015, contemplando um valor superior e mais abrangente, conforme divulgado pelo próprio Poder Executivo.
Também, com base nesses mesmos dados, é que o Tribunal de Justiça elaborou o novo Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário. Esse Plano foi construído de forma a ficar abaixo dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, tal como o Poder Judiciário vem cumprindo, rigorosamente, nos últimos anos.
Outro ponto a ser destacado com relação ao orçamento é que, se as previsões da receita do Estado fossem mais próximas do que de fato ocorreu, pelo menos nos últimos 10 anos, tanto o Poder Judiciário, como também a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas Estadual e o Ministério Público do Espírito Santo teriam obtido mais recursos orçamentários para seus projetos e aplicado esses recursos em melhorias para a população do Espírito Santo.
O que se constata é que quase todo o excesso de arrecadação estadual fica disponível apenas para o Poder Executivo, ficando os demais Poderes, sempre que necessário, pedindo ao Executivo suplementação orçamentária para execução de seus projetos.
No atual momento, o Tribunal de Justiça luta para que o Poder Judiciário não sofra o corte orçamentário, conforme proposto pelo Governo do Estado.
Vitória, 02 de outubro de 2014
Informações à Imprensa:
Andréa Resende
Assessora de Comunicação do TJES
Tel.: (27) 3334-2261
imprensa@tjes.jus.br
www.tjes.jus.br
