Projeto do TJES é realizado em Cmeis da Capital às vésperas do Dia das Crianças.
O Dia das Crianças, comemorado no próximo domingo, dia 12, faz lembrar de direitos garantidos pela Constituição Federal de 1988. Um deles é o da paternidade. No Estado, o projeto Meu Pai é Legal, da Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), tem novas fases sendo realizadas neste mês de outubro e em novembro. O objetivo é o reconhecimento voluntário de paternidade de crianças, adolescentes e adultos que não possuem o nome do pai em seus registros de nascimento.
O projeto, este ano, funciona em parceria com instituições públicas, Faesa (Faculdades Integradas Espírito Santenses) e Secretaria de Educação de Vitória. Nesta quinta e sexta-feira, dias 09 e 10, acontece a primeira fase de oitivas (audição) com mães em quatro Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis) – Cecília Meireles, em Monte Belo; Laurentina Mendonça, de Consolação; Luiz Carlos Grecco, da Ilha de Santa Maria; e Rubem Braga, de Monte Belo. Nesta fase, as mães indicam o nome e o endereço do suposto pai. Nova oitiva será realizada em 17 de outubro, no Cmei Terezinha Vasconcelos Salvador, no bairro Romão. O objetivo é atender no total 100 mães, nos horários de 7 e 13 horas.
Em uma segunda fase, que será realizada dia 12 de novembro, às 9 e às 13 horas, na Faesa da avenida Vitória, o suposto pai que foi devidamente notificado comparecerá, junto à mãe e ao (s) filho (s), para confirmar junto às autoridades das instituições parceiras se reconhecem ou não a criança como seu filho biológico. Na oportunidade, serão tomadas todas as providências para o registro de paternidade mediante gratuidade do registro de nascimento.
Segundo a magistrada Janete Pantaleão, Coordenadora da Infância e da Juventude, a criança é, acima de tudo, uma pessoa que possui direitos os quais não tem capacidade de exigir por si própria. Por isso são muito importantes projetos como o Meu Pai é Legal. “É um direito da criança que, mesmo nascida fora do casamento, seja reconhecida pelos pais como filhos que são. O Meu Pai é Legal é voltado para crianças e adolescentes em idade escolar e adultos que não possuem paternidade estabelecida no registro de nascimento, independente de situação financeira, social, cultural e outras.”
Dados
No Espírito Santo, em 2010, segundo dados do Ministério da Educação (MEC), existiam em torno de 75 mil crianças/adolescentes matriculados na rede pública de ensino sem a paternidade reconhecida. Esses dados foram alterados com as ações do projeto Meu Pai é Legal, com ações de averiguação oficiosa, promovidas pelo Ministério Público e ações de Investigação de Paternidade, promovidas pela Defensoria Pública.
No município de Vitória, este ano, são aproximadamente 4.200 crianças e adolescentes matriculadas na rede municipal de ensino sem o nome do pai no registro. Outras Comarcas, por meio das Varas da Infância e da Juventude e Registros Públicos, realizam cotidianamente as mesmas ações visando o reconhecimento voluntário de paternidade.
| PROGRAMA NACIONAL
O programa Pai Presente, da Corregedoria Nacional de Justiça, objetiva estimular o reconhecimento de paternidade de pessoas sem registro de nascimento tem sua base na Lei Federal nº 8.560/92, Provimentos nº 12 e 16 de Conselho Nacional de Justiça. |
Vitória, 09 de outubro de 2014
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