As Centrais atendem às partes sem advogado, em causas dos Juizados Especiais.
Por meio do Ato Normativo nº 67/2015, o presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), desembargador Sérgio Bizzotto, regulamentou o funcionamento das Centrais de Abertura de Processos nos Juizados Especiais, especificamente para atendimento às partes sem assistência de advogado nas Comarcas de Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica, Guarapari, Cachoeiro de Itapemirim, Colatina, Linhares, Aracruz e São Mateus. O ato normativo, que mantém o funcionamento atual das Centrais, foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (e-diário) desta segunda-feira, 27.
O horário de funcionamento e de atendimento das Centrais de Abertura é das 8 às 18 horas, de segunda a sexta-feira, no Fórum da respectiva Comarca. No entanto, em Vitória, o atendimento é realizado no Centro Avançado dos Juizados Especiais (Caje), na Avenida César Hilal, em Bento Ferreira. Já em Vila Velha, a Central de Abertura de Processos funciona no Fórum da Prainha.
São atendidas pelas Centrais de Abertura de Processos partes que não possuem advogado, nas causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis cujo valor não ultrapasse 20 salários mínimos e, ainda, nas causas de competência dos Juizados da Fazenda Pública. As Centrais são responsáveis por ouvir o relato da parte, transformá-lo em petição inicial e, em seguida, cadastrar e distribuir o feito no sistema.
A juíza Giselle Onigkeit, coordenadora dos Juizados Especiais, explica que, para abrir o processo no Juizado Especial, a parte que não possui advogado precisa apenas apresentar cópias de documentos pessoais, comprovante de residência e documentos que comprovem o dano sofrido, como, por exemplo, cópias de contrato, nota fiscal, recibo e orçamento. Com os documentos em mãos, a parte fará um relato ao servidor que estiver atendendo, explicando os fatos e o que pretende obter na Justiça, como indenização por danos morais ou materiais, indicando, ainda, o valor. Se a parte preferir, pode apresentar a petição já redigida.
A magistrada comenta sobre a importância das Centrais de Abertura de Processos. “É uma forma de implementar a simplicidade no processamento das reclamações, além de garantir o acesso mais próximo do cidadão ao Judiciário. Basta que a parte faça um relato simples, mas coerente, para que o juiz absorva o que a parte está falando. As Centrais de Abertura observam os critérios da oralidade, simplicidade e celeridade”, destaca a juíza Giselle Onigkeit.
Nas Comarcas onde há um único juiz e naquelas com mais de uma Vara, com competências separadas entre juizado especial cível, juizado especial de fazenda pública e juizado especial criminal, o atendimento, a redução a termo da reclamação, o cadastramento e a distribuição ocorrem diretamente na Secretaria vinculada ao Juízo competente para a matéria.
Vitória, 27 de abril de 2015
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