Projeto pretende desafogar o sistema prisional do Estado e melhorar a qualidade da ressocialização.
Juízes de Varas Criminais da Grande Vitória, assessores e defensores públicos do Estado lotaram o auditório da Corregedoria Geral da Justiça do Espírito Santo nesta segunda-feira (27). Durante dois dias, eles participam de um curso de capacitação para atuarem no projeto Audiência de Custódia, já aprovado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), e que deverá ser implantado no próximo mês. O projeto, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e já experimentado em São Paulo, consiste em apresentar o preso à autoridade judiciária em um prazo de 24 horas, para que o magistrado analise se a prisão é realmente necessária ou se pode ser substituída por liberdade provisória ou medida cautelar.
Ao abrir o evento, o diretor da Escola da Magistratura do Espírito Santo (Emes), desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, destacou que a Audiência de Custódia representa o resgate de um compromisso antigo do Brasil firmado em tratados internacionais de direitos humanos, como, por exemplo, o Pacto de San José da Costa Rica.
Na primeira palestra do dia, o professor de Direito Penal da Universidade de São Paulo (USP) Sérgio Salomão Shecaira lembrou que o Brasil tem atualmente a terceira maior população carcerária do mundo, com mais de 600 mil presos e que a tendência é o aumento desse número, caso não sejam adotadas políticas de contenção. Para o professor, as audiências de custódia podem ser uma solução para evitar o encarceramento abusivo: “A audiência tem o condão de estabelecer um filtro na entrada do sistema prisional. Se não tivermos essa recomendação em larga escala no país, muito provavelmente pessoas que dificilmente necessitariam estar em um cárcere serão encarceradas”.
A realidade estadual sobre a população carcerária também foi apresentada pelo Secretário de Justiça do Espírito Santo, Eugênio Ricas. De acordo com os dados, o Estado tem hoje 17 mil presos, mas o número de vagas é de apenas pouco mais de 13 mil. Ou seja, há um déficit de aproximadamente 4 mil vagas. Por isso, o Secretário acredita que o projeto pode contribuir para melhorar a qualidade do sistema prisional: “A Audiência de Custódia vai impactar na redução da entrada de presos, pois só entrarão as pessoas que realmente precisam ser presas. Vamos trabalhar, por exemplo, com a perspectiva de que, só no ano passado, 7.800 mil pessoas, cujas penas não chegavam a 4 anos, entraram no sistema prisional, ou seja, pessoas que poderiam ter recebido fiança na delegacia, ou receberam, mas não tiveram condições de pagar. Se 30% dessas pessoas não tivessem entrado, hoje seriam 2.500 presos a menos. Isso é um impacto muito grande. O que viabilizaria um tratamento melhor para aquelas pessoas que realmente precisam estar presas”.
E o presidente do TJES, desembargador Sérgio Bizzotto, segue o mesmo pensamento, de que o projeto proporcionará um desafogamento do sistema prisional: “A Audiência de Custódia será benéfica não só ao apreendido, mas também ao sistema carcerário, que não se verá num acúmulo de pessoas como vem estando”.
Na parte da tarde, o diretor de Articulação e Coordenação de Políticas sobre Drogas da Secretaria Nacional de Drogas, Leon Garcia, abordou a relação do projeto com a Lei de Drogas: “Desde a nova lei de drogas, nós assistimos a um aumento de presos por crimes relacionados ao tráfico de drogas. Mas há indícios de que muitos são apenas usuários para os quais a prisão não está prevista. E a Audiência de Custódia é uma possibilidade de se identificar rapidamente quem são os usuários, quem são os traficantes, quem deve preso e quem deve ser submetido à outra medida. O diretor ainda acrescentou que é uma oportunidade para o Estado de promover direitos que aquela pessoa nunca teve. “Não podemos perder a chance de olhar essa pessoa, entender seu problema de saúde e oferecer o tratamento ideal”.
Na última palestra, Renato Campos de Vitto, diretor geral do Departamento Penitenciário Nacional, mostrou que projetos-piloto já implantados têm gerado resultados auspiciosos. “Em São Paulo, tivemos o aumento do uso de alternativas penais de uma forma muito significativa. E o Ministério da Justiça entra no projeto dando suporte para que aquela decisão judicial, que aplicou a medida cautelar, seja efetivamente observada. Ou seja, para que as condições impostas pela decisão sejam monitoradas por um equipamento público custeado pelo Poder Executivo. Além da normalização da demanda de entrada de presos no sistema penitenciário, temos um efeito reflexo de aprimorar o trabalho das polícias e prevenir a tortura”.
O TJES pretende dar início às audiências de custódia em maio e, assim, o Estado será o segundo do Brasil a implantar o projeto, depois de São Paulo. Mas, diferente do que acontece na capital paulista, aqui na Grande Vitória, durante os plantões não haverá deslocamento do preso e, sim, dos juízes, promotores e defensores públicos. A juíza coordenadora do projeto, Gizele Souza de Oliveira, explica que essa diferença no projeto representa uma economia para o Estado.
“É muito mais fácil que o juiz, o promotor e o defensor se desloquem, do que a Secretaria de Justiça organize uma logística para apresentar esses presos em vários juízos. É uma parcela de sacrifício que os juízes fazem por reconhecerem que esse projeto é muito importante na fiscalização dos direitos constitucionais do cidadão”.
De acordo com a magistrada, inicialmente, o serviço será desenvolvido no Centro de Triagem do Complexo Penitenciário de Viana, que é a porta de entrada de todas as pessoas que são autuadas em delito na Grande Vitória. Nessa primeira fase de implantação, serão apresentadas ao juiz de Direito, que ficará de plantão em Viana, no prazo máximo de 24 horas, as pessoas presas nos municípios de Vitória, Serra, Cariacica, Vila Velha e Viana. O plantão será das 8 às 18 horas.
O curso de capacitação para Audiência de Custódia é promovido pela Escola da Magistratura do Espírito Santo e continua nesta terça-feira (28), a partir das 9 horas.
Vitória, 27 de abril de 2015
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