Nos dias 13 e 14 de março, especialistas de todo o Brasil fazem palestras e debates.
Estão abertas, até o próximo dia 06 de março, as inscrições para participar do I Encontro Nacional do Sistema Socioeducativo, que será realizado nos dias 13 e 14 de março. O evento, promovido pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/Conselho Nacional de Justiça – CNJ), em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), tem como público-alvo magistrados, promotores de Justiça, defensores públicos e demais profissionais atuantes no sistema socioeducativo. As inscrições podem ser feitas no site do evento.
O evento visa à análise e à discussão das medidas socioeducativas aplicadas no Brasil, por meio da troca de experiências entre magistrados e profissionais que atuam diretamente na aplicação dessas medidas.
O Encontro faz parte do Programa Justiça ao Jovem, lançado em 2010 pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), sob a denominação de Medida Justa, que foi elaborado com a intenção de realizar uma radiografia nacional a respeito da forma como vem sendo executada a medida socioeducativa de internação.
Medidas socioeducativas são medidas aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar de configurarem resposta à prática de um delito, apresentam um caráter predominantemente educativo e não punitivo. Essas medidas podem ser cumpridas em meio aberto (advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida) ou em meio privativo de liberdade (semiliberdade e internação).
Dúvidas sobre o evento podem ser esclarecidas pelo e-mail dmf@cnj.jus.br ou pelos telefones (061) 2326-4802 e (027) 3334-2211.
A escolha do Espírito Santo como anfitrião demonstra a boa relação de parceria entre o TJES e o CNJ, afirma a magistrada Marlúcia Ferraz Moulin, que junto à juíza Janete Pantaleão, é responsável pela interface com o CNJ. Os desembargadores José Paulo Calmon Nogueira da Gama e Eliana Junqueira Munhós Ferreira são os coordenadores do evento pelo TJES, por participarem do Grupo de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), no âmbito do Estado do Espírito Santo.
O Estado, por sinal, tem tentado aprimorar sua atuação na área do Sistema Socioeducativo. A relação entre o TJES e o CNJ é de parceria, no sentido de capacitar e aprimorar as pessoas que trabalham com o sistema socioeducativo no Brasil, como magistrados, servidores do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases), Conselhos da Criança e do Adolescente, Conselhos Tutelares e Conselhos de Direitos Humanos, formando uma grande rede de conhecimento, a fim de promover a melhoria e o diálogo entre os profissionais da área.
Esta rede é capaz de promover uma troca de informações sobre o Sistema Socioeducativo em todo o País, devido ao contato com experiências de outros estados. As palestras serão ministradas por profissionais de várias partes do país, assim como o evento possibilitará debates através de perguntas e respostas.
Alguns dos temas abordados no Encontro serão: Justiça Restaurativa sobre o Plano Nacional Socioeducativo; As medidas socioeducativas e a lei do Sinase; A profissionalização do adolescente institucionalizado e o sistema socioeducativo; A Exposição de boas práticas na articulação de medidas socioeducativas em meio aberto; O papel da rede diferenciada na execução das medidas socioeducativas em meio aberto; Formas de articulação; A prática da aplicação da medida de liberdade assistida; e Drogatização.
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| Fique atento: I Encontro Nacional do Sistema Socioeducativo Dias 13 e 14 de março Dia 13 – das 8h30 às 17h30 Dia 14 – das 9 às 16 horas No Salão Pleno do TJES |
Vitória, 20 de fevereiro de 2014
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