GMF Socioeducativo do TJES participa da Reunião de Apresentação da Ação Nacional de Documentação para o público do Socioeducativo
Na tarde desta segunda-feira (05/05/2025) a equipe do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Socioeducativo do TJES, supervisionado pelo Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos, participou de uma reunião junto à Área de Documentação e Identificação Civil do Programa Fazendo Justiça do CNJ/PNUD.
A finalidade da agenda foi dar início às providências para a Ação Nacional de Documentação para o público do Sistema Socioeducativo no âmbito do TJES e apresentar a iniciativa ao ponto focal do TJES, Sr. Aldair Procópio.
A Ação Nacional visa assegurar o acesso à documentação civil básica a adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa em todo o Brasil e, a partir do alinhamento de estratégias com o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, órgãos emissores destas documentações e o Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo, estabelecer fluxos facilitados e sustentáveis de emissão destas documentações no estado.
As entregas previstas pela Ação Nacional, são:
• Fomento de rede de parceiros incluindo órgãos emissores, Tribunais de Justiça e instituições que realizam a gestão do sistema socioeducativo;
• Articulação, junto à Arpen, para acesso à plataforma CRCJud pelas instituições que solicitarão certidão de nascimento, óbito e casamento, aos adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa;
• Articulação, com instituições federais, de estratégias para facilitar o fluxo de emissão de documentos para os adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa, a exemplo do Conselho Nacional dos Dirigentes de Órgãos de Identificação Civil e Criminal (CONADI), da Receita Federal do Brasil (RFB), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Ministério da Defesa (MD);
• E o aprimoramento da Plataforma Socioeducativa (PSE) para prever campo de gestão documental dos adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa.
Para mais informações sobre o Programa Fazendo Justiça e a Ação Nacional de Documentação para o público do Sistema Socioeducativo, acesse: https://www.cnj.jus.br/sistema-carcerario/fazendo-justica/ .
