Quando esses recursos não são destinados à vítima ou a seus dependentes, os valores são designados, preferencialmente para instituição pública ou privada com finalidade social.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pinheiros adquiriu, com a ajuda de recursos de penas pecuniárias, um micro-ônibus com a capacidade para transportar 23 pessoas beneficiadas, além do motorista. O automóvel também possui ar-condicionado, poltronas reclináveis, plataforma elevatória e espaço para cadeirantes.
O veículo foi adquirido pela quantia de R$ 265.000, sendo R$ 49.000 provenientes de liberação de recursos oriundos de penas e medidas de prestação pecuniária aplicadas pelo Juízo da Comarca e o restante advindo de convênio celebrado entre a Apae de Pinheiros e a Secretaria de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social do Estado Espirito Santo.
No último dia 22/11, a juíza da Comarca de Pinheiros, Elaine Cristine de Carvalho Miranda, fez uma visita à Apae para conhecer as dependências da Instituição, assim como o micro-ônibus adquirido pela entidade por meio do convênio firmado com o Governo do Estado e o Poder Judiciário.
O Processo Administrativo de liberação de recursos tramitou no Juízo de Pinheiros sob o nº 0000752-91.2016.8.08.0040.
Saiba mais
Quando os recursos provenientes de penalidades de prestação pecuniária não são destinados à vítima ou a seus dependentes, os valores são designados, preferencialmente, a instituição pública ou privada com finalidade social ou para atividade de caráter essencial à segurança, educação e saúde, desde que atendam a áreas vitais de relevante cunho social.
Vitória, 02 de dezembro de 2016
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