Comissão de Estudos deverá elaborar Proposta de Lei no prazo de 90 dias.
Uma Comissão de Estudos com o objetivo de regulamentar a função de juiz de paz foi constituída por meio do Ato Normativo nº 153/2015, publicado no Diário da Justiça Eletrônico (e-diario) desta quinta-feira, 06. A Comissão será composta pelo juiz assessor especial da Presidência Rodrigo Cardoso Freitas; pelo secretário geral, Marcelo Tavares de Albuquerque; pela secretária de Gestão de Pessoas, Ana Paula Gireli Bissi Tatagiba; e pelo assessor de Planejamento, Orçamento e Gestão Estratégica Adriano Vieira Spessimilli.
O grupo deverá elaborar, no prazo de 90 dias, proposta de Lei à Assembleia Legislativa do Estado para regulamentar a função de juiz de paz. A proposta deverá tratar das eleições para a função de juiz de paz na capital e no interior, da remuneração para o exercício da função, e da atuação dos juízes de paz perante as Varas de Família e na atividade conciliatória.
A iniciativa está em consonância com a Recomendação nº 16/08 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda aos Tribunais de Justiça dos Estados, Distrito Federal e Territórios que, em observância ao artigo 98, II, da Constituição Federal, regulamentem a função de juiz de paz.
Vitória, 06 de agosto de 2015
Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Elza Silva – elcrsilva@tjes.jus.br
Andréa Resende
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