PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

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ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 016/2024

 

Dispõe sobre a alteração do Normativo Conjunto n. 12/2023 para a instituição do Núcleo de Atendimento e Referência Técnica em Justiça Restaurativa

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e o Excelentíssimo Senhor Desembargador JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO a Resolução 225, de 31.05.2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário;

 

CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 6/2021, deste e. Tribunal de Justiça, publicada em 29/03/2021, que cuida da implantação, difusão e expansão da Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo;

 

CONSIDERANDO, especialmente, que o inciso VII do art. 2º da Resolução nº 6/2021, deste e. Tribunal de Justiça preconiza que é atribuição do Núcleo Gestor de Justiça Restaurativa – NUGJUR incentivar ou promover capacitação, treinamento e atualização permanente de magistrados, servidores e voluntários nas técnicas e nos métodos próprios de Justiça Restaurativa, prezando pela qualidade da formação, que conterá, na essência, respostas aos crimes, atos infracionais e situações de vulnerabilidade dentro de uma lógica de fluxo interinstitucional e sistêmica, em articulação com a Rede de Garantia de Direitos e em parceria com as demais políticas públicas e redes comunitárias;

 

CONSIDERANDO as disposições do Ato Normativo nº 034/2022, deste e. Tribunal de que designou os magistrados membros do Núcleo Gestor de Justiça Restaurativa – NUGJUR;

 

CONSIDERANDO que se faz imperioso designar servidores para atuar junto ao Núcleo Gestor de Justiça Restaurativa – NUGJUR no atendimento e como referência técnica, em razão de terem formação e experiência na prática da Justiça Restaurativa,

 

RESOLVEM:

 

Art. 1º – Instituir o Núcleo de Atendimento e Referência Técnica em Justiça Restaurativa.

 

Paragrafo Único: são atribuições do Núcleo:

I – receber e realizar a triagem dos casos encaminhados ao Núcleo;

II – conduzir as Práticas Restaurativas nos casos aceitos para atendimento, ou designar facilitadores cadastrados neste Núcleo para atendimento aos casos;

III – subsidiar tecnicamente o NUGJUR.

 

Art. 2º – Designar os (as) servidores (as) abaixo relacionados (as) para atuarem Núcleo de Atendimento e Referência Técnica em Justiça Restaurativa.

 

I. Claudia Moraes Freire Falcão (Analista Judiciário – Direito);

II. Leandro Gama Moraes (Analista Judiciário – Psicologia);

III. Izabella Dalla Sily Casagrande – (Analista Judiciário – Administração);

IV. Jaklane de Souza Almeida – (Analista Judiciário – Direito)

V. Inayha Cristina Alves Dalvi (Psicóloga Socioeducativa)

VI. Marcia Kill Ramos (Psicóloga Socioeducativa)

VII. Claudeny Soares Bastos (Analista Judiciário)

 

Art. 3º – As servidoras constantes dos incisos IV e VII atuarão com dedicação exclusiva ao Núcleo de Atendimento e Referência Técnica em Justiça Restaurativa.

 

Art. 4º – As integrantes do Núcleo de Atendimento e Referência Técnica em Justiça Restaurativa, constantes dos incisos V e VI são servidoras do IASES.

 

Art. 5º – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se.

 

Vitória, ES, 22 de julho de 2024.

 

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

 

 

Desembargador JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

Presidente do Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa