PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br

ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 020/2025

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e o Excelentíssimo Senhor Desembargador WILLIAN SILVA, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, E

Considerando o teor do Processo SEI nº 7002511-76.2025.8.08.0000.

Considerando  a necessidade de estender o prazo inicialmente fixado no Ato Normativo Conjunto Nº 010/2025.

RESOLVE:

Art. 1º – Prorrogar, impreterivelmente, até dia 30/06/2025 o cumprimento das medidas determinadas no Ato Normativo Conjunto nº 010/2025 publicado em 27/03/2025.

Art. 2º – Este ato entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se.

Vitória/ES, 03 de junho de 2025

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR

Presidente

Desembargador WILLIAN SILVA

Corregedor-Geral da Justiça