PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

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TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESPIRITO SANTO
SECAO DE APOIO A COORDENADORIA DAS VARAS CRIMINAIS E DAS VARAS DE EXECUCOES PENAIS

ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 026, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

 

 

Designa a 2ª Vara Criminal de Linhares para expansão do projeto de implantação do Sistema de Apresentação Remota e Reconhecimento Facial – SAREF, a partir do dia 04 de dezembro de 2024.

 

 

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e o SUPERVISOR DAS VARAS CRIMINAIS E DE EXECUÇÕES PENAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

 

CONSIDERANDO a adoção, pelo Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, ao Sistema de Apresentação Remota e Reconhecimento Facial (SAREF), para registro remoto da apresentação das pessoas em cumprimento de pena relativos à Execução Penal;

 

 

CONSIDERANDO o Ato Normativo Conjunto TJES Nº 017, de 26 julho de 2024;

 

 

 

RESOLVEM:

 

 

 

Art. 1º. Expandir o projeto de implantação do Sistema de Apresentação Remota e Reconhecimento Facial – SAREF para a 2ª Vara Criminal de Linhares, a partir do dia 04 de dezembro de 2024.

 

 

 

Art. 2º. A Direção do Foro da Comarca de Linhares deverá providenciar todos os recursos necessários para a implementação e operacionalização do SAREF.

 

 

 

Art. 3 º. Convocar a servidora Thamiris Dezan Nascimento Pampolim, para acompanhamento presencial e auxílio na implantação do SAREF no dia 04 de dezembro do corrente ano, no período matutino.

 

 

Publique-se por 3 (três) dias consecutivos no Diário da Justiça Eletrônico.

 

 

 

 

Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Des. EDER PONTES DA SILVA

Supervisor das Varas Criminais e Execuções Penais

Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário