PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

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ATO NORMATIVO N° 130/2024

 

Institui o Plano de Capacitações de TIC.

O PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO ser a eficiência um dos princípios fundamentais regentes da Administração Pública, previstos no art.37 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº159, de 12 de novembro de 2012, que estabelece as diretrizes administrativas e financeiras para a formação de servidores do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO que na Resolução CNJ nº370/2021 foi instituída a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD) para o sexênio 2021-2026, em harmonia com os macrodesafios do Poder Judiciário, em especial o que trata do “Fortalecimento da Estratégia Nacional de TIC e de Proteção de Dados

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 246, de 8 de maio de 2018 que institui a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a missão, visão e valores estabelecidos pelo “Planejamento Estratégico do Poder Judiciário – 2021/2026”, publicado por meio da Resolução TJES nº 12/2021, considerando a Estratégia Nacional do Poder Judiciário, instituída por meio da Resolução CNJ nº 325/2021 para o período de 2021-2026;

CONSIDERANDO a necessidade de estruturar os processos de Educação Corporativa e de nortear os investimentos em capacitação para desenvolver as competências dos servidores, com o intuito de atingir os objetivos instituídos no Planejamento Estratégico deste Tribunal;

RESOLVE:

Art. 1. Instituir o Plano de Capacitações de TIC no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, a fim de capacitar os servidores da Secretaria de Tecnologia da Informação no biênio de 2024 e 2025.

Art. 2. O Plano de Capacitações de TIC ficará disponibilizado, em sua versão mais atualizada, no portal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, no endereço eletrônico https://www.tjes.jus.br.

Publique-se.

Vitória, 26 de junho de 2024.

 

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
Presidente