PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br

ATO NORMATIVO N° 162/2024

 

Designa servidor do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo para auxiliar os magistrados na realização dos Depoimentos Especiais e dá outras providências.

 

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

Considerando a necessidade da efetiva implementação e execução das diretrizes previstas na Lei nº 13.431/2017 e da permanente formação dos servidores como Entrevistadores Forenses para auxiliarem os magistrados na realização dos Depoimentos Especiais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Incluir no art. 1º do Ato Normativo nº 133, de 13 de setembro de 2022, o servidor abaixo nominado:

 

nº	Nome	Cargo	Localização
1	VALDECIO CARLOS DA SILVA JUNIOR,	Analista Judiciária – Serviço Social	LINHARES – CENTRAL APOIO MULTIDISCIPLINAR

 

Art. 2º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE por 03 dias consecutivos.

 

REGISTRE-SE.

 

CUMPRA-SE.

 

Vitória, 17 de julho de 2024.

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL

Presidente