PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br

 

ATO NORMATIVO N° 173/2025

 

Institui o Processo de Desenvolvimento e Sustentação de Sistemas no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

 

O PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO a implantação, pelo Tribunal, de práticas que favorecem a governança e a gestão da Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC);

 

CONSIDERANDO  a importância da governança e da gestão eficaz dos sistemas informatizados como suporte à atividade jurisdicional e administrativa do Tribunal;

 

CONSIDERANDO a relevância de estabelecer fluxos padronizados para a proposição, o planejamento, o desenvolvimento, a manutenção e a sustentação de sistemas de informação no âmbito da Secretaria de Tecnologia da Informação, de modo a assegurar que os recursos humanos, tecnológicos e financeiros sejam utilizados adequadamente no apoio às iniciativas estratégicas;

 

CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar práticas que promovam o desenvolvimento seguro, sustentável, eficiente e alinhado aos objetivos estratégicos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo;

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 370, de 28 de janeiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que institui a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD) para o período de 2021-2026.

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Instituir o Processo de Desenvolvimento e Sustentação de Sistemas de Informação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, com o objetivo de disciplinar as atividades de análise, desenvolvimento, manutenção, sustentação e evolução de sistemas informatizados, visando à qualidade, eficiência, segurança e aderência às diretrizes estratégicas e normativas da Instituição.

 

Art. 2° O processo de Processo de Desenvolvimento e Sustentação de Sistemas o ficará disponibilizado, em sua versão mais atualizada, no portal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, no endereço eletrônico https://www.tjes.jus.br.

 

Publique-se.

 

Vitória, 22 de maio de 2025.

 

 

 

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR

Presidente