PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br

 

ATO NORMATIVO Nº 08/2026

 

 

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o Processo SEI nº 7000037-51.2026.8.08.0000, inaugurado por Requerimento da MM. Juíza de Direito Titular da 4ª Vara de Família da Serra/ES – Comarca da Capital, que atua por designação desta Presidência no Centro Integrado de Atendimento Socioeducativo – CIASE,

Considerando a ocorrência de danos severos na sala de distribuição de rede do CIASE, e comprometimento dos equipamentos de infraestrutura, do serviço de internet e de rede interna, em decorrências de fortes chuvas nos últimos dias,

Considerando a necessidade de evitar prejuízo à prestação jurisdicional,

RESOLVE:

Art. 1º – SUSPENDER o expediente forense no Centro Integrado de Atendimento Socioeducativo – CIASE, bem como os prazos processuais com relação aos processos que tramitam na aludida Unidade Judiciária, no dia 21 de janeiro de 2026, sem prejuízo das audiências e dos demais atos processuais que puderam ser realizados de forma remota.

Art. 2º – AUTORIZAR a realização de trabalho remoto para os servidores lotados no CIASE, com dispensa do registro eletrônico de frequência (Ato Normativo nº 275/2025, art. 14, inciso I).

Art. 3º – Este ato entra em vigor na data da sua publicação.

 

Publique-se.

 

Vitória/ES, 21 de janeiro de 2026.

 

 

 

Desembargadora Janete Vargas Simões

Presidente