PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br

Ato Normativo nº 084/2025

Altera o Anexo I – Tabela de Códigos das Receitas Judiciárias do Ato da Presidência nº 646/07

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 219, de 27 de dezembro de 2001, que criou o Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – FUNEPJ;

 

CONSIDERANDO o Provimento nº 23/2023 que institui o Selo de Fiscalização de Convênios no âmbito da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, com o custo unitário de 1/10 (um décimo) do valor do serviço prestado em decorrência do convênio, a ser recolhido em favor do FUNEPJ – Fundo Especial do Poder Judiciário, através de guia própria do Poder Judiciário;

 

CONSIDERANDO o Provimento nº 14/2024 que regulamentou as regras para o Sistema do Selo Digital, aplicáveis ao Selo de Fiscalização de Convênios; e

 

CONSIDERANDO a criação, no Sistema de Arrecadação deste Poder Judiciário, do código da receita 184 – 1/10 Sobre os serviços remunerados por preços de todos os convênios praticados pelas Serventias não oficializadas,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Alterar a Tabela de Códigos das Receitas Judiciárias constante do Anexo I do Ato nº 646/07 para incluir o código 184.

 

Art. 2º. O código 184 deverá ser utilizado para o recolhimento de 1/10 sobre os serviços remunerados por preços de todos os convênios praticados pelas Serventias não oficializadas

 

Art. 3º. O recolhimento ao FUNEPJ dos valores referentes à 1/10 sobre os serviços remunerados por preços de todos os convênios praticados pelas Serventias não oficializadas deverá ser efetuado por meio de Guia Própria do Poder Judiciário.

 

Publique-se.

 

Vitória/ES, 13 de março de 2024.

 

 

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.

Presidente

 

ANEXO I – TABELA DE CÓDIGOS DAS RECEITAS JUDICIÁRIAS

 

 

CÓDIGO	DETALHAMENTO
19	Taxa Judiciária
27	Custas Judiciais
35	Emolumentos
43	Auxílios, subvenções, contribuições e doações ao Poder Judiciário
51	Prestação de serviços a terceiros pelo Poder Judiciário
60	Inscrições em concursos públicos do Poder Judiciário
78	Inscrições em cursos, simpósios, seminários e congressos oferecidos pelo Poder Judiciário
86	Vendas ou assinaturas de volumes avulsos de revistas, diário oficial, boletins ou outras publicações editadas pelo Poder Judiciário
94	Aluguéis ou permissão de uso dos espaços livres do Poder Judiciário
108	15% da arrecadação bruta dos cartórios não oficializados e extrajudiciais pelo uso de instalações do Poder Judiciário
116	Alienação de equipamentos, veículos ou outros materiais permanentes do Poder Judiciário
124	Alienação de material inservível ou dispensável do Poder Judiciário
132	Aplicações financeiras do FUNEPJ
140	Multas aplicadas pelo Poder Judiciário
159	Outras Receitas do Poder Judiciário
167	Devolução de Suprimento de Fundos
175	Outras Devoluções
183	1/10 dos emolumentos incidentes sobre os atos lançados em livros de notas e registros públicos pelas serventias não oficializadas
184	1/10 sobre os serviços remunerados por preços de todos os convênios praticados pelas Serventias não oficializadas
191	Devolução INSS
205	Selo de Fiscalização
213	Sistema de Gerenciamento de Depósitos Judiciais
221	Superávit Extrajudicial
230	Diligências do Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador