ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO NORMATIVO Nº 097/2025
Instituir e convocar Equipe de Trabalho para atuar na Pauta Concentrada da Semana Nacional de Regularização Tributária, nos processos em tramite na Comarca de Piúma/ES, no período de 17 a 21 de março de 2025.
O Excelentíssimo Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR, DD. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 58 da Resolução nº 15/1995 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo) que atribui ao Presidente competência geral para exercer a superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe da Magistratura do Estado;
CONSIDERANDO a vigência do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), bem como da Lei de Mediação (Lei 13.140/2015), da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e a Resolução TJES n. 01/2021;
CONSIDERANDO o cumprimento das Metas Nacionais fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça para o ano de 2024, estimular a conciliação;
CONSIDERANDO o Ato Normativo 011/2024 que institui os os meses de julho e novembro como os meses de incentivo à conciliação processual e pré-processual, mediante a adoção de providências no sentido
de incentivar e aumentar a solução de conflitos por meio da conciliação.
CONSIDERANDO a Resolução 014/2016 que autorizou a instalação do 3º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania- 3º CEJUSC – Itinerante.
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir e convocar Equipe de Trabalho para atuar na Pauta Concentrada da Semana Nacional de Regularização Tributária, a ser realizada pelo 3º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania- 3º CEJUSC – Itinerante, nas dependências do Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, Praça Oenes Taylor, s/nº – Centro, Piúma/ES, sob a supervisão do Exmº. juiz de direito Eduardo Geraldo Matos, no período de 17 a 21 de março de 2025, no horário de 08:00h às 18:00h. conforme abaixo:
| ADRIANA PAIVA KLAWA CAU | ANALISTA JUDICIÁRIO | 210155-53 |
| JOSE CARLOS COSTA | ANALISTA JUDICIÁRIO | 205356-07 |
| CYNTHIA APOLINÁRIO BIANCHI | ANALISTA JUDICIÁRIO | 208965-27 |
| LEANDRA DRAGO BERNARDI | SECRETARIA DE GESTÃO DO FORO | 211304-38 |
| MELYSSA BASSETTO MELO | ASSESSORA DE JUIZ | 210962-84 |
| JOSE GERALDO MEIRA ROCHA | ANALISTA JUDICIÁRIO | 205336-84 |
| KENYA GOMES SOARES DE LIMA | ASSESSORA DE JUIZ | 210927-49 |
| WEBER ANDRADE DE OLIVEIRA | CHEFE DE SEÇÃO NUPEMEC | 209890-79 |
Art. 2º. O presente grupo de trabalho poderá contar com a valiosa atuação dos Juízes aposentados, que desejarem participar da Pauta Concentrada, bastando, para tanto, a manifestação neste sentido junto ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC.
Art. 3º. O Grupo de Trabalho deverá cumprir o Código de Ética dos Mediadores Judiciais, estabelecido pela Resolução 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 4º. O Grupo de Trabalho promoverá os atos executivos necessários à realização das Sessões de Mediação/Conciliação sob a supervisão do Magistrado coordenador Dr. Eduardo Geraldo Matos.
Art. 5º. O 3º CEJUSC encaminhará ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC, ao termino do evento, informações com relação às horas trabalhadas além do expediente normal, para anotação em ficha funcional, para fins de compensação e gozo oportuno, mediante autorização da chefia imediata e sem prejuízo do serviço. O NUPEMEC encaminhará as informações à Secretaria de Gestão de Pessoas, no prazo de 10 (dez) dias, para as devidas anotações.
Art. 6º. Os servidores efetivos constantes desta Equipe de Trabalho terão reconhecido, para fins de promoção na carreira, a pontuação equivalente à participação em Equipe Especial de Trabalho, conforme disposto no Ato Normativo nº 504/2023.
Art. 7º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Vitória, 24 de março de 2025.
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
PRESIDENTE
