PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

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ATO NORMATIVO Nº 134/2025

 

Autoriza a instalação do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA – CEJUSC – COMARCA DE PIÚMA/ES.

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR, DD. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO a Lei nº 13.140/2015 que dispõe sobre a mediação como metodologia de solução de controvérsias por meio da autocomposição, bem como a Lei Complementar nº 234/2002, do Estado do Espírito Santo, que regula a divisão e a organização judiciária do Estado;

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Política Judiciária Nacional de Tratamento dos Conflitos de Interesses no âmbito do Poder Judiciário e as modificações trazidas pelas Emendas nº. 1 e n°. 2, de 31 de janeiro de 2013 e de 08 de março de 2016, respectivamente;

 

CONSIDERANDO os termos do artigo 8º, caput e especialmente o parágrafo 3º, da Resolução nº 125, do Conselho Nacional de Justiça que dispõe sobre a criação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCs e a Resolução 001/2021, deste Tribunal, que disciplinou a instituição dos referidos Centros no Estado do Espírito Santo;

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º – Autorizar a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Comarca da Piúma, unidade do Poder Judiciário, sob a supervisão do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC.

 

Parágrafo Único – O CEJUSC – Comarca da Piúma, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, Praça Oenes Taylor, s/nº – Centro, CEP 29285-000 – Piúma/ES, competente para atuar na Comarca de Piúma.

 

 

Art. 2º – A Coordenação da unidade judiciária será realizada por magistrado designado pela Presidência, a quem caberá a homologação dos acordos, bem como a supervisão dos serviços de cidadania, eventualmente instalados, sem prejuízo de suas designações, objetivando a implementação dos novos procedimentos judiciais com vista a atender às previsões contidas no Código de Processo Civil, na Lei de Mediação, e na Resolução nº 125/2010 do CNJ.

 

 

Art. 3º – O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Comarca da Piúma, será responsável pela realização das sessões de conciliação e mediação processuais, pré-processuais, bem como pelo atendimento e orientação ao cidadão, podendo, ainda, estabelecer pautas concentradas e temáticas que permitam o tratamento em massa das ações repetitivas, de acordo com os convênios firmados pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC.

 

 

Art. 4º – O Magistrado Diretor do foro de Piúma designará no mínimo um servidor, preferencialmente capacitado em Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, para atuar no referido Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, devendo proceder a comunicação ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC.

 

 

Art. 5º – Compete ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Comarca da Piúma, o envio mensal dos dados estatísticos, obedecendo modelo encaminhado pelo NUPEMEC.

 

 

Art. 6º – Este Ato Normativo entra em vigor na data da sua publicação.

 

Publique-se.

 

Vitória, 06 de maio de 2025.

 

 

DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR

Presidente